Administrativo De Compensação

norma individual e concreta, não poderia ele extinguir a relação tributária (fato-relação). 3. Formas de extinção do crédito tributário: As formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN, são: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus § § 1º e 4º; VIII - a…

PAT – Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários ................... 13 5.2. Extinção do Crédito Tributário ............................................................................... 17 5.2.1. Pagamento ................................................................................................................. 18 5.2.2. Pagamento Indevido e Restituição do Tributo ............................................. 22 5.2.3. Compensação .....................

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO Fichamento de Estudo de Caso Paulo Rogério Machado Bagestão (Matricula: 201502289822) Trabalho apresentado à Diretoria de Ensino à Distância para cumprimento de exigência da Direito e Garantias Fundamentais do Curso de Pós Graduação em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário. …

venha a passar um cheque e no momento da compensação não houver saldo suficiente na conta, o banco “emprestará” o dinheiro para que o cheque não volte sem fundos. Claro que isso irá depender do valor do cheque e do limite do cheque especial. Portanto, a única diferença entre o cheque comum e o cheque especial é que no especial o cliente tem limite de crédito que poderá ser usado para cobrir cheques quando não houver saldo suficiente na conta. Cheque administrativo Este é um tipo de…

patrimonial, de resultados e de compensação. O sistema orçamentário não se comunica com os demais sistemas e contempla operações que envolvem somente, contas orçamentárias da receita ( Receita Orçada, Previsão da Receita, Receita Lançada e Execução da Receita ) e da despesa ( Despesa Fixada, Dotações Disponíveis, Despesa Empenhada e Execução da Despesa ). As operações típicas do sistema se anulam entre si. O sistema patrimonial envolve o patrimônio administrativo da azienda…

Messetti Advogado Especialista em Direito Tributário Na última segunda-feira, dia 29.11.2010, o Pleno da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou 24 (vinte e quatro) súmulas em sessão extraordinária feita especialmente para a consolidação da jurisprudência do órgão. Para quem não tem conhecimento, o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, cuja competência é julgar, administrativamente, as questões…

cabe ressaltar que a CAT n. 02/00, como se infere do seu título (Decisão Normativa), caracteriza um ato administrativo normativo (ato-norma), cujo principal efeito é o de fixar a interpretação oficial sobre as questões nele tratadas, interpretação essa que se torna obrigatória para todos os funcionários que devam tratar da matéria nela considerada, o que lhe confere a natureza de ato administrativo normativo concreto em relação à consulente (norma individual, concreta), e abstrato em…

crédito tributário objeto do recente lançamento de ofício poderá ser objeto de compensação com valores da COFINS, recolhidos indevidamente pela pessoa jurídica ao longo do ano de 2007, reconhecidos através de medida liminar nos autos de mandado de segurança ainda pendente de decisão final. Diante desses fatos, responda: a) O crédito tributário neste caso concreto pode ser extinto pela compensação? -> Não. A compensação, objeto de contestação judicial, não poderá ser realizada antes do…

Contabilidade Previdenciária 11h00min - 12h30min Oficina Contabilidade 14h30min - 16h00min Cálculo Atuarial 16h30min - 18h00min Oficina- Hipóteses de Financiamento SALA 5 Horário Tema Salas Palestrante 09h00min - 10h30min Compensação Previdenciária 11h00min - 12h30min Oficina Compensação 14h30min - 16h00min Governança 16h30min - 18h00min O Papel dos Conselhos na Gestão do RPPS SALA 6 Horário Tema Salas Palestrante 09h00min - 10h30min Ministério da Previdência Social 11h00min - 12h30min…

principal (a multa). Se houver uma obrigação acessória não cumprida, o resultado é a multa. Então o descumprimento de uma obrigação acessória gera a sua conversão em uma obrigação principal. • Lançamento tributário o Conceito – é um ato administrativo que formaliza o crédito tributário, constituindo-o (ctn 142) – sem o lançamento, o crédito não “nasce”, não podendo ser cobrado. Fato gerador lançamento (crédito tributário – tributo ou multa)pagamento/cobrança. o Eficácia, ctn…