Recurso Administrativo Ibama

CEP - XX, na cidade de X, Estado de X, vem perante Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 71 e seguintes da Lei Federal no 9.605/98, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO Aos autos de infração e deposito em epígrafe, lavrados pelo Instituto de Meio Ambiente do Estado do Pará, expondo as razões fáticas, que embebidas nos sustentáculos e, secundados pelos pedidos, darão azo ao requerimento final, na forma que se explana: DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO Conforme o disposto no artigo 71 da Lei Federal no 9.605/1998, chega-se à conclusão de que a presente defesa é apresentada dentro do seu prazo legal (20 dias). Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I – vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; No caso em tela, verifica-se que a contagem do prazo para a interposição do presente RECURSO ADMINISTRATIVO, iniciou-se no dia 20/09/2011, tendo como dies a quo a data de 10/10/2011. Guardado o exposto ESTÁ COMPROVADA A TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO. DOS FATOS O Requerente foi autuado, através de seu motorista – XX - no dia 20 de setembro de 2011, com a seguinte descrição constante no item 13 do auto de infração n. 679639: “Transportar 22.5993m3 de madeira serrada em desacordo com a GF3 nos. 32 e 33, que consta a espécie como diversos e a carga é das essenciais maçaranduba e amarelão, conforme…

– COADM, DR. HUGOLINO NUNES DE FIGUEIREDO NETO, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com endereço para citação em SCEN Trecho 02, Ed. Sede do Ibama, CEP: 70.818-900, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1 Rua C - 1 4 5, Q d. 43 2, Lt . 0 2, n º 1. 7 26 Ja rd i m A m ér i ca , G oi âni a – G O , C E P:7 4 .2 5 5 - 5 0 0. Fone /F a x: ( 6 2 ) 30 9 5 - 1 26 2 . E- m a il: e ur ip ed e sj r @di a sfe r r ei r aeb a s tos .co m. br I - EXPOSIÇÃO…

Técnico em Segurança do Trabalho Gestão Ambiental Competência I Wedson Izidorio da Silva Palmares 2013 XEXÉU – PE 2013 Sumário 1. Empresas que implementou ações visando à Gestão Ambiental......................3,4,5 2. Importância adotada pela Gestão Ambiental...........................................................6 3. Figuras ilustrativas de Gestão Ambiental ...............................................................7…

O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS USINAS HIDRELÉTRICAS DO RIO MADEIRA E OS SEUS IMPACTOS AMBIENTAIS Carlos Alberto Coêlho Carvalho1 Orientador (a)2 Marialice Antão De Oliveira Dias RESUMO: O tema acometido por intermédio deste artigo científico originou-se com o intento de estimular a estrutura de tutela ambiental inserida pela política nacional do meio ambiente, a matéria gera instiga a formulação de debates por versar diretamente com o do poder econômico, abrolhando…

de que estaria transportando carga de maneira irregular. Ocorre que, o AUTUADO nada tem haver com este transporte, sendo que em 27 de fevereiro de 2011 um senhor denominado de CICRANO entrou em contato com o AUTUADO para saber se seu caminhão estaria disponível para transportar uma carga oriunda da cidade de Rondon-PA. Como o próprio AUTUADO não poderia ir, ele entrou em contato com o Senhor denominado BELTRANO que já havia realizado algumas viagens para o AUTUADO. O AUTUADO…

FACULDADE PAN AMAZÕNICA Nome do aluno. RA: Descrição e Análise de Práticas de Gestão Organizacional: SB Comercio Ltda Belém 2011 Nome do aluno. RA: Descrição e Análise de Práticas de Gestão Organizacional: SB Comercio Ltda Projeto Integrado Multidisciplinar (PIM I) apresentado à Faculdade Pan Amazônica, como requisito para obtenção de nota do Curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais Orientadora: Profª. Edilene Moraes. Belém 2011 Nome do aluno. RA: …

viabilidade econômica Boa Vista 2011 franciele ferreira gomes joão carlos reimers prill wagner lucas alves dos santos sustentabilidade e viabilidade econômica Trabalho apresentado às disciplinas de Teorias da Administração II, Introdução à Economia, Matemática e Introdução à Contabilidade da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Profs. Dirceu Casa Grande, Regina Malassise, Helenara Sampaio e Vania de Almeida. Boa Vista 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2…

AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL 2011 FACULDADE DOM BOSCO DE PORTO ALEGRE MANTENEDORA: INSPETORIA SALESIANA SÃO PIO X COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO - CPA Porto Alegre, 26 de março de 2012. AV ALI AÇÃO INSTITUCIONAL Comissão Própria de Avaliação Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre FACULDADE DOM BOSCO DE PORTO ALEGRE P. Marcos Sandrini Diretor P. Décio Antonio Bona Vice-diretor Acadêmico P. Lino Fistarol Vice-diretor Administrativo COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO Marco Augusto…

demonstrar os resultados da visita técnica realizada no estabelecimento de ensino: IFMA- CAMPUS SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, neste relatório possui informações sobre o campo da prática e descrições das atividades desenvolvidas. Capítulo I- Caracterização do campo de Prática A obra é do tipo institucional porque é uma instituição de ensino. A instituição contará com: laboratórios, salas de aulas, área de vivência, banheiros, setor administrativo,…

RELATÓRIO DE ATIVIDADES - 2011 ASSESSORIA AMBIENTAL – ÁREA JURÍDICA Responsáveis: Adv. Leonardo Palhares / Adv. Guilherme Doval / Adv. Gustavo de A. Batista Atendimento: Plantão Jurídico – 3ª e 5ª feiras – 10 às 12 horas – Sede do SICEPOT-MG Tel. (31) 2121.0400 / (31) 3227-5566 - ajambiental@sicepot-mg.com.br Demais dias da semana: (31) 3227-5566 1- O Programa de Assessoria Ambiental O programa de Assessoria Ambiental do SICEPOT-MG foi criado em 2007 e está prestes a completar seu…