Administrativo ii

e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. Interpretações: I - Doutrina - Ato Administrativo II - Lei - Contrato Administrativo (contrato de Adesão); Direitos dos Usuários - Participação do usuário na administração: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas à manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo; III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. Política Tarifária - Os serviços públicos são remunerados mediante tarifa. Licitação - Exige Licitação modalidade Concorrência. Contrato com terceiros - Atividades acessórias ou complementares. Subconcessão - Mediante autorização. Transferência de concessão e Controle societário - Só com anuência. Encargos do Poder Concedente - Regulamentar o serviço; fiscalizar; poder de realizar a rescisão através de ato unilateral; Encargos da Concessionária - prestar serviço adequado; cumprir as cláusulas contratuais; Intervenção nos Serviços Públicos - para assegurar à regular execução dos serviços o poder concedente pode, através de Decreto, instaurar procedimentos administrativos para intervir nos serviços…

Plano de Aula: SEMANA 16 DIREITO ADMINISTRATIVO II - CCJ0011 Título SEMANA 16 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema Servidor Público – Parte IV. Formas de Provimentos Derivados. Disponibilidade. Mandato Eletivo. Sistema Constitucional de Remuneração. Associação Sindical e Direito de Greve. Responsabilidade dos Servidores Públicos. Objetivos O aluno deverá ser capaz de:  Entender as formas de provimento derivado;  Compreender em que circunstâncias a…

ADMINISTRATIVO II – Felipe Maux Servidores Públicos Licitações Contratos Administrativos Responsabilidade Civil do Estado Serviço Público Direta Administração Pública : Indireta Agentes Públicos Direta: Órgãos Públicos Ex: P.F / T.J Indireta: # Autarquias : INSS / UFRN # Fundações Públicas : Fundação José Augusto # Empresas Públicas: Caixa Econômica Federal # Sociedades de Economia Mista: Banco do Brasil Agentes Públicos (gênero) E S 1 – Agente Político  Vínculo…

Disciplina: Direito Administrativo II Curso: Direito Com toda certeza para que um prestador de serviços seja visto com bons olhos, o ponta pé inicial é o bom atendimento, aliado com o uso de tecnologias, irão permitir máxima interatividade e rapidez. Porem essa tal rapidez não encontramos no âmbito dos serviços públicos, nem em relação a tramites administrativos e nem mesmo o que se diz a respeito a área da saúde. Essa deficiência esta atrelada ao descaso das autoridades, e…

CONTRATOS ADMINISTRASTIVOS * Gilko Monteiro da Silva1 RESUMO Essse trabalha teve como objetivo, um estudo mais aprofundado sobre os contratos administrativos e suas caracteristicas, destacando os traços distintivos entre entre o contrato adminstrativo e o contrato de direito privado. Para isto utilizamos a forma de conceituação podendo ser indentificado as suas caracteristicas principais e em sequência a sua comparação entre os contratos privados e administrativos…

civilistas) desapropriação é uma forma de perda da propriedade. Já o direito público diz que desapropriar é a maneira que o Estado tem de adquirir a propriedade (porque aqui a norma se dirige ao Estado). É um meio de afetar um bem (trazer pra si). Conceito: desapropriação é um procedimento (sucessão de atos) administrativo (ocorre por vontade do Estado, corre dentro do poder Executivo), unilateral (acontece por vontade de quem pode, não que saber de outra vontade), coercitivo…

Administrativo II Licitação Ordenamento jurídico: questão de prova - Organização do estado : união, DF, estados, municípios e a lei de licitação e diz que a lei 8666 se aplica a esses a cima, eles tem que respeitar. Lei 8666 se aplica a todos a cima é da nacional, quando ex a lei 9784, que se aplica diretamente a administração federal é diretamente a união, não se aplica aos estados, municípios. Quando se aplica só a união é federal - Lei nacional ≠ federal : federal só se…

DIREITO ADMINISTRATIVO INTENSIVO II Prof.ª Fernanda Marinela e Licínia Rossi BENS PÚBLICOS .......................................................................................................................... 4 1) Conceito: ........................................................................................................................... 4 2) Classificação:…

DIREITO ADMINISTRATIVO II – EXERCÍCIOS DOMICILIARES 1- Podemos afirmar que os serviços sociais autônomos e as entidades de apoio integram a Administração Pública? Por quê? R: Não integram a Administração Pública, mas atuam ao lado do Estado, desempenhando atribuições sociais, sem fins lucrativos, o que faz com que alguns doutrinadores, como Celso Antônio Bandeira de Mello denominem também estas entidades de paraestatais. Os serviços sociais autônomos são entidades que se…

DIREITO ADMINISTRATIVO II CONCEITO É o procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração para posteriormente ser firmado o contrato administrativo. A proposta mais vantajosa não é necessariamente a de menor valor já que também são analisados outros elementos como prazo de pagamento, prazo de entrega do bem ou serviço, a qualidade dos serviços prestados ou bens fornecidos etc. OBJETO DA LICITAÇÃO ( Lei 8.666/93 – art. 2º) O objeto da…