Administrativo Ii

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Jussara Maria Pordeus e Silva ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – II PARTE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Apreciados o Estado e a Administração na sua estrutura e organização, passamos agora ao estudo da administração como atividade jurídica, dando seu conceito, natureza e fins; indicando seus princípios básicos; as sinalando os poderes e deveres do administrador público; e, finalmente, comentando o uso e o abuso do poder administrativo. E o que veremos a seguir, a começar pelo

Direito Administrativo II Licitações •Constituição Federal: •Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: •XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade…

UNINOVE - Universidade Nove de Julho Disciplina: Direito Administrativo II; Docente: Cleber V. T. Vianna; Discentes: 5º Semestre do Curso de Direito; Carga Horária: 80 h/a. Bens Públicos I. Introdução à Disciplina A presente disciplina se presta a enriquecer o referencial de cultura e formação geral do aluno de ciências jurídicas, sociais e políticas, estimulando a leitura diferenciada dos textos técnicos, permitindo uma produção consistente de conceitos teóricos que promovam a…

DIREITO ADMINISTRATIVO II – EXERCÍCIOS - I Assinale com V ou F nas seguintes alternativas: 1.( ) A Desconcentração Administrativa constitui-se no escalonamento e distribuição de competências entre os diversos entes, sujeitos ao Poder Hierárquico. Falsa. Escalonamento? “Sujeitos ao poder hierárquico” é falso. O que está descrito ali é descentralização política. Tudo errado. A descentralização política está totalmente separada daquela pirâmide que vimos. 2.( ) Os contratos de concessão…

evidenciar os valores e relações econômicas, sociais e políticas da época em que foram criadas. A Teoria da Ênfase nas Tarefas foi a que provocou uma revolução no pensamento administrativo e industrial da época, recebeu o nome de Administração Científica, porque tentou aplicar os métodos da ciência aos problemas administrativos, a fim de alcançar uma elevada eficiência industrial, esta teoria representa uma primeira aproximação teórica aos estudos da administração empresarial e…

exceto no caso de condenação transitada em julgado. II- A abolitio criminis faz desaparecer o delito e todos os seus reflexos penais e civis. III- A novatio legis incriminadora que imponha vedação à obtenção de benefícios previstos na Lei de Execuções Penais deve ser aplicada somente aos fatos ocorridos após sua vigência. IV-O princípio da retroatividade benéfica não se aplica à execução penal da sentença condenatória. ( ) a. Somente a II e III são verdadeiras. ( ) b.…

nº 76/93 (desapropriação por rito sumário de imóvel rural para fins de reforma agrária); 10. Lei nº 1.864 e 1.865/81, Lei nº 3.924/61 (Ocupação Temporária); 11. CF/88, artigo 5º, XXII a XXIII (propriedade); 12. CF/88, artigos 156, § 1º, 182, § 4º, II (IPTU progressivo); 13. CF/88, artigo 216, § 1º (desapropriação e tombamento); 14. Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade); 15. Código Civil 2002, artigos 1228 a 1368 (propriedade). FORMAS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE…

ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução, é a a) presunção de legitimidade. b) auto-executoriedade. c) imperatividade. d) presunção de veracidade. e) executoriedade. 2) Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta a) O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida. b) A conversão de ato…

quanto a valorização dos seus colaboradores, com isso eles tem fieis colaboradores, que vestem a camisa da empresa e se dedicam pro melhor. Empresa – Grupo Multi – Franquias Do Grupo Wizard Descrição de cargo – ( Mensalista ) Cargo – Auxiliar Administrativo Descrição Sucinta Auxiliar nas organizações de rotinas, correspondência, arquivos de documentos, correspondências internas e serviços externos. Elaborar relatórios e planilhas de controle. Tarefas Periódicas Auxiliar todas…

Resolução da Diretoria nº 129/2012, tendo em vista o que consta do Art. 37, inciso II da Constituição Federal, torna público os locais de realização das provas do Concurso Público destinado ao provimento de vagas no QUADRO DE PESSOAL DA SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. – SANEAGO. INSC. CANDIDATO 198195 SAAD PAWER FAGUNDES RIBEIRO TÉCNICO ADMINISTRATIVO CARGO UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS - PUC ÁREA II - C 2 ANDAR LOCAL DE PROVA 1ª AVENIDA QD. 87 ESQUINA COM AVENIDA…