Abarito dos exercícios de direito administrativo ii do 2º semestre de 2012 da estacio

I - Questões objetivas (0,5 ponto cada):

1.1 - Na data de 07/09/2010, Juca, mediante ameaça exercida com arma de fogo, obrigou Léia a com ele praticar sexo anal. Após o ato, Juca matou a vítima para assegurar que ela não noticiaria o fato à autoridade policial, o que foi confessado pelo réu em audiência de instrução e julgamento. A tipificação adequada ao crime cometido por Juca será:

a) Art. 213 c/c 121, par. 2°, V, n/f art. 70, todos do Código Penal. b) Art. 213 c/c 121, par. 2°, V, n/f art. 69, todos do Código Penal. c) Art. 213, par. 2°, do CP (crime preterdoloso). d) Art. 215 c/c 121, par. 2°, V, n/f art. 69, todos do Código Penal.

1.2 - Acerca das modificações penais e processuais penais introduzidas pela Lei n.º 11.343/2006 — Lei de Drogas — com relação à figura daquele que possuía a droga para seu próprio uso, marque a opção correta:

a) A conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física ou psíquica permanece sem tipificação. b) É possível, além das penas de advertência, de prestação de serviços à comunidade ou de medida educativa, a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas. c) O porte de drogas tornou-se infração de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao procedimento da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais. d) Poderá ser imposta ao usuário de drogas prisão em flagrante, devendo o autuado ser encaminhado ao juízo competente para que este se manifeste sobre a manutenção da prisão, após a lavratura do termo circunstanciado.

1.3 - Considere que Jonas, consumidor regular de drogas, tenha oferecido pequena quantidade de maconha ao seu amigo Ricardo, sem intuito de lucro, para consumirem juntos durante uma festa. Nessa situação hipotética, Jonas a) praticou tráfico ilícito de entorpecentes e, de acordo com a legislação em vigor, a pena abstratamente cominada será a mesma