Administrativo Ii

PARA O TRT DA 11ª REGIÃO (ANALISTA ADM.) DIREITO ADMINISTRATIVO – FABIANO PEREIRA Olá! Hoje serão apresentados comentários a diversas questões envolvendo atos administrativos, assunto que as bancas examinadoras “adoram” cobrar em prova, principalmente a Fundação Carlos Chagas. Desse modo, aconselho que você realize uma “calma” leitura da aula, principalmente nas questões envolvendo hipóteses de revogação e anulação dos atos administrativos. Depois disso, envie para o fórum todas…

sobre os administrados. II- A moderna doutrina considera que a principal diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária é que a primeira age preventivamente e a segunda repressivamente. III- A polícia administrativa é regida pelo direito administrativo e a polícia judiciária pelo Direito Processual Penal. Marque a resposta correta: a) todas as assertivas estão corretas b) todas as assertivas estão erradas c) somente as assertivas I e II estão…

24ª Região/2006) - No que se refere aos princípios administrativos, considere: I - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. II - A Administração Pública, no exercício de faculdades discricionárias, deve atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes, fundamentados nas concepções sociais dominantes. As proposições I e II dizem respeito, respectivamente, aos…

para Assuntos Jurídicos; * Assessoria de Política Públicas e Convênios; * Assessoria de Relações Institucionais; * Assessor de gabinete – AG; * Assessoria Administrativa Urbana II; * Assessoria Administrativa Urbana III; * Agente de Controle Interno; * Auxiliar e Controle Interno; II - Órgãos Centralizados de Apoio: 01 - Secretaria Municipal de Administração – SEMA; 02 - Secretaria Municipal de Governo - SEGOV; 03- Subprefeituras. III – Órgãos…

funcionais, independentemente da prova de dolo ou culpa de sua parte. d) O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 2) São exemplos de cláusulas exorbitantes, nos contratos administrativos, exceto: a) Exigência de Garantia; b) Alteração Unilateral; c) Rescisão Unilateral; d) Rescisão Bilateral 3) Na administração pública, os atos praticados devem…

Secretaria de Gestão Administrativa Manual de Normas e Procedimentos Administrativos Parte II Logística Módulo Administração de Edifícios Secretaria de Gestão Administrativa Manual de Normas e Procedimentos Administrativos Parte II Logística Módulo Administração de Edifícios SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................................. 3 OBJETIVO ......................................

10/7/2014 RQ Escrevente TJ - Administrativo 1. Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. É correto…

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E DA SUPERINTENDÊNCIA TÍTULO I DOS CONSELHOS CAPÍTULO I DO CONSELHO ADMINISTRATIVO SEÇÃO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 1º - O Conselho Administrativo órgão de deliberação superior no âmbito do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR/AR-GO, também designado por SENAR-Administração Regional de Goiás, organizado na forma do art. 8º do Regimento Interno da Administração Regional, reger-se-á por este Regimento. SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO…

as assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia. I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais. II. Constituem meios de atuação do poder de polícia, dentre outros, as medidas repressivas, como, por exemplo, dissolução de reunião, interdição de atividade e apreensão de mercadorias deterioradas. III. A medida de polícia, quando…

Questão 01 - A qualidade do ato administrativo que permite à Administração executá-lo direta e imediatamente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é o atributo denominado (A) imperatividade (B) presunção de legitimidade (C) tipicidade (D) auto-executoriedade (E) veracidade Questão 02 - Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes asssertativas: I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos. II. A…