Administrativo Ii

constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II DA TERRITORIALIDADE Art. 2o Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir…

ATOS ADMINISTRATIVOS 01) Ato Jurídico: É todo ato lícito que tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, cuja validade depende de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em Lei (Código Civil). Art. 104, CC - A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. 02) Ato Administrativo: É toda manifestação unilateral de vontade da

Instituto Tributário de Ensino a Distância ___________________________________________________________________ Processo Administrativo Tributário Siga as instruções abaixo para navegar no ambiente virtual do INTRA e obter êxito no curso. Após a inscrição, o usuário tem 30 dias para concluir o curso e emitir o certificado. Para fazer a avaliação digite seu e-mail e senha, na área do usuário (IDENTIFICAÇÃO), clique em ENTRAR, depois clique em MINHA CONTA, depois em MINHAS INSCRIÇÕES e

Secretaria de Gestão Administrativa Manual de Normas e Procedimentos Administrativos Parte II Logística Administração de Imóveis Módulo Secretaria de Gestão Administrativa Manual de Normas e Procedimentos Administrativos Parte II Módulo Logística Administração de Imóveis INTRODUÇÃO ................................................................................................................ 6 OBJETIVO .......................................................................

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Universidade Bandeirante de São Paulo Campus Morumbi 8º Semestre – Direito Administrativo www.anhanguera.com Atividade:_________________ Verificação: _______________ Total: ____________________ ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO - ADA FINALIDADE: As ADA se destinam a estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado eficiente e eficaz da disciplina de Direito Administrativo, bem como promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo (os grupos devem ser…

DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES Grupo Ocupacional 01 - Apoio Administrativo/ Serviços G Índice 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. Almoxarife Assistente Administrativo Assistente Comercial Assistente de Comunicação Comercial Assistente de Documentação Assistente de Programação Visual Assistente Financeiro Assistente de Recursos Humanos Assistente…

Carreiras Jurídicas - Intensivo I Material de Apoio - Direito Administrativo - Fernanda Marinela – Organização da Administração II MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice I. Tópicos de Aula II. Lousa ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO II Órgãos Públicos 1. Conceito de órgão público 2. Onde estão presentes estes órgãos 3. Características dos Órgãos Públicos 3.1. Órgão público não tem personalidade jurídica a) Conceito de personalidade jurídica: b) Responsabilidade do órgão público c) Celebração

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da

convívio social e profissional. § único - São princípios fundamentais do presente Código: I – O respeito aos valores do estado democrático de direito: à cidadania, à liberdade, à justiça, à igualdade, à ordem social e às exigências do bem comum; II – A conduta e o comportamento que envolva: a consideração, o respeito, a deferência, a tolerância, a transparência e a probidade no trato com os seus semelhantes; III – O acatamento aos preceitos legais e regulamentares da Escola à ordem…