ADVOGADA

ser de qualquer um dos revistados. Apesar de o requerente dizer aos milicianos que o dinheiro que foi encontrado em um de seus bolsos era pra pagar conta da natura no valor de R$ 330,00 em duplicata, e R$ 400,00 para pagar a prestação de sua moto, e de não portar nenhum tipo de substância, foi preso, pois deduziram que a droga seria pertencente a Diego e Belo por estarem de chinelo e com uma quantia em dinheiro, justificando respectivamente as pegadas do caminho seguido até o local onde foi encontrada e a prática do crime previsto no art. 33. Acontece Excelência, que o requerente não é proprietário da substância que foi encontrada, podendo fazer exame papiloscópico, para comparação, levando em consideração que tanto na abordagem polical, quanto na revista das residências dos indiciados, nada de ilícito foi encontrado, porém foram levados para a DRE, Comarca de Cuiabá pelo suposto cometimento do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. DO DIREITO O nosso ordenamento jurídico não possibilita a ocorrência de prisões ilegais, estabelecendo o artigo 5º, inciso LXV, da Carta Magna: “A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. No caso vertente, resta patente a ilegalidade da prisão do requerente, uma vez que ao ser abordado pelos policiais foi constantemente questionado sobre uma arma de fogo que sequer tinha conhecimento, razão pela qual os milicianos o levaram até a base do Pedregal e o agrediram…

prévia autorização do Supremo Tribunal Federal para instauração de inquérito policial contra senadores e deputados federais, autoridades sujeitas à jurisdição originária da Corte. A) B) C) D) E) Apenas a proposição I está correta. Apenas a proposição II está correta. Todas as proposições estão corretas. Apenas a proposição III está correta. Todas as proposições estão incorretas. 26. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido…

Especial de Brasília INC Instituto Nacional de Criminalística INI Instituto Nacional de Identificação INTERPOL Coordenação-Geral de Polícia Criminal Internacional LOMAN Lei Orgânica da Magistratura Nacional LOMP Lei Orgânica do Ministério Público MPF Ministério Público Federal NAD Núcleos Administrativos NEOF Núcleos de Execução Orçamentária e Financeira NID Núcleo de Identificação NIP Núcleo de Inteligência Policial NO Núcleo…

artigo 5º:V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;Destaco, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) em seu artigo 6º, incisos VI e VII prescreve como direitos do consumidor a reparação dos danos morais,…

É crime omissivo puro ou próprio. Omissão de socorro no CTB (Lei 9.503/97): é tipo especial. Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Lei nº 12.653, de maio de 2012, Maus-tratos (Art. 136) (obs.: esse crime era objeto de menção expressa no edital anterior) Expor a…

Professor de Teoria Geral do Direito da Pós-graduação em Direito Privado da Universidade Federal Fluminense. Antonio Campos Ribeiro Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito de Valença; Mestre em Direito. Antonio D’Elia Jr. Doutorando em Direito pela UERJ; Professor de Teoria do Estado da UFF; Assessor do Centro de Ensino Superior de Valença (CESVA); Professor da FDV. Este artigo foi publicado originalmente em 1997, no site da Faculdade de Direito da Universidade do Rio…

Tribunal Federal JSTJ – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça JUBI – Departamento Técnico de Jurisprudência e Biblioteca do Tribunal de Justiça de São Paulo (boletim) JUTACRIM-SP – Julgados do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo JUTARS – Julgados do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul LCP – Lei das Contravenções Penais LEP – Lei de Execução Penal MI – Mandado de Injunção Min. – Ministro MS – Mandado de Segurança m.v. – maioria de votos ob. – obra p. – página PE –…