Administrativo iii

pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais, necessita de esclarecimentos sobre as seguintes questões, considerando as correntes e legislações que tratam dos institutos da sindicância e do Processo Administrativo disciplinar: a) Qual é a natureza jurídica da sindicância administrativa? b) Quais as principais diferenças entre a sindicância e o processo administrativo disciplinar? c) Com base nas respostas anteriores, quais argumentos você apresentaria para fundamentar o posicionamento da instituição? Respostas fundamentadas. a) Para caracterizar a natureza jurídica da sindicância administrativa no direito brasileiro, faz-se alusão aos postulados doutrinários, bem como, analisando a Lei n. 8.112/1990. Tratando, igualmente de princípios e garantias inscritas na CRFB/88, aplicáveis a sindicância investigatória e a sindicância punitiva, fazendo menção a teoria do garantismo jurídico. Revela-se, assim, pelos caracteres ou atributos peculiares e que devem escoltar a própria coisa. b) A sindicância é uma fase preliminar à instauração do processo administrativo. Sua…

Requisição administrativa A requisição consiste na modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente. Existem dois tipos principais de requisição, a civil e a militar. Nas requisições há de estar sempre presente o requisito do perigo público iminente, conforme exigência específica do art. 5o, XXV, da Constituição: Art. 5º: XXV – No caso de iminente perigo público, a autoridade…

Direito Administrativo III SEMANA 6 (OAB/ Exame Unificado) José, nomeado, pela primeira vez, para cargo de provimento efetivo no serviço público, foi exonerado de ofício, durante o período de estágio proba­tório, em razão da extinção de seu cargo. Inconformado, José requereu a revisão de sua exoneração alegando que a extinção do cargo, durante o estágio probatório, deveria garantir-lhe, pelo menos, a prerrogativa constitucional da disponibilidade. Com base na situação hipotética acima…

CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) O Tribunal de Justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal entendeu que a vedação à prática do nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige…

DIREITO ADMINISTRATIVO III 01. Aplicam-se às fundações públicas, de natureza autárquica, as seguintes prerrogativas, exceto: a) impenhorabilidade de seu patrimônio b) privilégios de natureza processual, típicos da Fazenda Pública. c) natureza administrativa de seus contratos d) regime jurídico estatutário de seus servidores e) autonomia para legislar, inclusive mediante regras com novidade jurídica 02. Em razão do exercício regular do poder de polícia, a Administração pode, a)…

Após regular processo administrativo disciplinar, foi aplicada a um grupo de funcionários a pena de suspensão pelo prazo de 60 dias. Posteriormente, a Administração, ao verificar que a infração cometida era, na verdade, passível de pena de demissão, procedeu à anulação do ato de suspensão e aplicou a pena correta, conforme a determinação legal. Sentiram-se prejudicados os funcionários, que impetram mandado de segurança pugnando pela impossibilidade de revisão de ofício do processo…

HABILITAÇÃO TÉCNICA EM RECURSOS HUMANOS – NÍVEL MÉDIO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO AULAIII COMPORTAMENTO EMPREENDEDOR Comportamento Empreendedor: Visualizar  As características do comportamento empreendedor;  Sua importância para o desenvolvimento pessoal e profissional;  A aplicação de modelos mentais e técnicas de desenvolvimento do perfil empreendedor;  A busca do comprometimento com o objetivo do curso e da profissão futura. Características de Comportamento…

Pergunta 1 0,25 em 0,25 pontos Correta A abordagem estruturalista da administração: a teoria estruturalista. Essa abordagem surgiu nos Estados Unidos em 1947. Sobre a teoria estruturalista, é verdadeiro afirmar: Resposta Selecionada: Correta b. As relações formais e informais dentro da empresa passam a ser o foco de objeto de estudo. Respostas: Correta b. As relações formais e informais dentro da empresa passam a ser o foco de objeto de estudo. Feedback da resposta:…

Pergunta 1 . 0 em 0,25 pontos Incorreta A abordagem estruturalista da administração: a teoria estruturalista. Essa abordagem surgiu nos Estados Unidos em 1947. Sobre a teoria estruturalista, é verdadeiro afirmar: Resposta Selecionada: Incorretad. Baseado exclusivamente na estrutura de cargos e salários. Respostas: a. A tentativa dos estudiosos dessa teoria era relacionar a organização com o ambiente interno, assim, as pessoas passam a exercer…

RESPOSTAS – CADERNO DE EXERCÍCIOS DIREITO ADMINISTRATIVO 3 AULA N. 1 (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de…