Administrativo Iii

Martin Bortoleto Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: O recurso administrativo protocolado intempestivamente…

ANEXO XV (Anexo I-C à Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005) “TABELA DE ESTRUTURA E DE VENCIMENTO BÁSICO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO 2013 d) Estrutura do Vencimento Básico do PCCTAE a partir de 1o de março de 2013: Níveis A B C D E Classes de Capacitação Valor I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV Piso AI P01 R$ 1.086,32 1 P02 R$ 1.125,43 2 1 P03…

equivalente a uma apropriação indireta. REQUISIÇÃO A requisição é a faculdade conferida ao Poder Público de usar a propriedade particular, no caso de iminente perigo público, mediante indenização posterior, se houver dano. (Arts. 5º, XXV e 22, III, CF) A requisição pode ser civil ou militar e abrange todo tipo de bens, móveis, imóveis ou serviços. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA a) são ônus reais impostos a uma propriedade específica para possibilitar serviço ou utilidade…

ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução, é a a) presunção de legitimidade. b) auto-executoriedade. c) imperatividade. d) presunção de veracidade. e) executoriedade. 2) Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta a) O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida. b) A conversão de ato…

PRÁTICA JURÍDICA III DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL AUTOR: PROFESSOR GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT 1a Edição GRADUAÇÃO 2009.1 Sumário PRÁTICA JURÍDICA III – DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL 1. Exposição dos objetivos:............................................................................................................. 4 2. Ementa do curso: ....................................................................................................................... 4 3. Metodologia: .

UNIVERSIDADE ANHANGUERA POLO III PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE PESSOAS THIAGO SANTOS CRUZ RA: 2480296811 TEMA: CARGOS E SALARIOS Trabalho sobre cargos e salários, apresentados ao Curso de Pós-Graduação de Gestão de Pessoas, da Universidade Anhanguera, como avaliação da disciplina sobre Cargos e Salários, Professor Jose ................ CAMPINAS-SP 2014 Introdução Para a implantação do Plano de Cargos e Salários aconteça é necessário definir a remuneração adequada de função, e a…

Institucionais; * Assessor de gabinete – AG; * Assessoria Administrativa Urbana II; * Assessoria Administrativa Urbana III; * Agente de Controle Interno; * Auxiliar e Controle Interno; II - Órgãos Centralizados de Apoio: 01 - Secretaria Municipal de Administração – SEMA; 02 - Secretaria Municipal de Governo - SEGOV; 03- Subprefeituras. III – Órgãos Centralizados das Atividades Afins: (alterada pela Lei 604 de 23 de dezembro de 2008) * Secretaria…

primeira age preventivamente e a segunda repressivamente. III- A polícia administrativa é regida pelo direito administrativo e a polícia judiciária pelo Direito Processual Penal. Marque a resposta correta: a) todas as assertivas estão corretas b) todas as assertivas estão erradas c) somente as assertivas I e II estão corretas d) somente as assertivas I e III estão corretas e) somente as assertivas II e III estão corretas 2) Analise as assertivas: I- A

PARA O TRT DA 11ª REGIÃO (ANALISTA ADM.) DIREITO ADMINISTRATIVO – FABIANO PEREIRA Olá! Hoje serão apresentados comentários a diversas questões envolvendo atos administrativos, assunto que as bancas examinadoras “adoram” cobrar em prova, principalmente a Fundação Carlos Chagas. Desse modo, aconselho que você realize uma “calma” leitura da aula, principalmente nas questões envolvendo hipóteses de revogação e anulação dos atos administrativos. Depois disso, envie para o fórum todas…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIV0 Anotações 01. (FCC/Analista Judiciário – Adm/TRT 24ª Região/2006) - No que se refere aos princípios administrativos, considere: I - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. II - A Administração Pública, no exercício de faculdades discricionárias, deve atuar em plena conformidade com critérios racionais,…