Administrativo Iii

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL – ULBRA CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO II PROF. PAULO RÉGIS ROSA DA SILVA SEMIPRESENCIAL 1 – 2015/1 Aluno: Instruções: A interpretação das questões é parte integrante da prova. Prova individual. Poderá consultar diplomas normativos, anotações, comentários, exposição de motivos, transcrições jurisprudenciais ou súmulas. Prova composta por 10 questões objetivas e 5 questões discursivas. As respostas as questões objetivas não poderão ter rasuras.…

IFPA - Concurso Público Técnico Administrativo – Edital nº 002/2013 LÍNGUA PORTUGUESA Leia o texto abaixo e responda às questões 01, 02 e 03. O assalto 1 Era para ser apenas mais uma longa espera numa fila de Banco da cidade. 2 Mas aquele dia foi diferente. 3 Percebi algo estranho desde minha chegada para fazer alguns pagamentos. 4 Havia uma espécie de seleção à entrada, mas a justificativa de que a agência estava em obras, com 5 pouco espaço para funcionamento, me pareceu…

proferida no âmbito administrativo. II. Prescrição administrativa, no conceito de certo doutrinador, é a situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado. Todavia, a perda do prazo para interposição de recurso administrativo pelo administrado caracteriza hipótese de decadência para parte da doutrina pátria, vez que provoca a perda da faculdade de recorrer.…

Procedimento é o modo de realização do processo, é o chamado rito processual. TÍTULO I DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (CONAT) Art.1º O Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), é órgão central, com sede em Fortaleza, integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda, diretamente vinculado ao titular da Pasta, e terá a sua competência, estrutura e organização definidas na forma estabelecida no presente Decreto. CAPÍTULO I Contencioso Tributário é a Administração Pública que…

Urbano, aprovado pelo Decreto nº 9.402 , de 25 de abril de 2005." II - Órgãos da Administração Direta: a) Gabinete do Secretário; b) Diretoria Geral; c) Superintendência de Desenvolvimento Urbano e Habitação; d) Superintendência de Saneamento. III - Entidades da Administração Indireta: a) Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER; b) Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A - EMBASA. § 1º - O Conselho Estadual de Habitação, presidido pelo Secretário de…

dispensável constar do Contrato Administrativo o reconhecimento dos direitos da Administração em caso de rescisão administrativa, pois tal já se encontra previsto no art. 77 da Lei n.º 8.66/93. II – É obrigatório constar dos Contratos Administrativos o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. III – É cláusula necessário de um Contrato Administrativo a obrigação do…

Decreto entra em vigor nesta data. Caxias do Sul, em 31 de maio de 2012; 137º ano da Colonização e 122º da Emancipação Política. José Ivo Sartori, PREFEITO MUNICIPAL. Victório Giordano da Costa, SECRETÁRIO DE GOVERNO MUNICIPAL Centro Administrativo Municipal Vinicius Ribeiro Lisboa Estado do Rio Grande do Sul Município de Caxias do Sul SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Secretaria…

Questão 1Ainda não respondida Vale 4,00 ponto(s). Marcar questão Texto da questão Assinale a alternativa que não se refere a uma cláusula obrigatória de um Contrato Administrativo: Escolha uma: 1. As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas. 2. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso. 3. O objeto e seus elementos característicos. 4. O nome do gestor designado…

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. (*) Vide alterações e inclusões no final do texto. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancio no a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos…

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos…