Administrativo Iii

ADMINISTRATIVO II- Aula 10 PROCESSO ADMINISTRATIVO - Fontes: art. 5, LIV da CF (devido processo legal) e Lei 9784/99- Lei do Processo Administrativo - Devido processo legal também se aplica ao processo administrativo – sob pena de ilegitimidade do procedimento São aplicáveis ao processo administrativo: 1- devido processo legal formal- observância do rito para tomada de decisão; 2- devido processo legal material ou substantivo- a decisão final do processo deve ser razoável e…

Direito Administrativo Professora: Licínia Rossi Aula nº: 01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA ÍNDICE I. Anotação de Aula II. Simulado III. Lousa Eletrônica I. ANOTAÇÃO DE AULA Livros para estudo: Livro Como Passar em Concursos Policiais – Editora Foco. Direito Administrativo I (Editora Saberes do Direito) – Profª Licínia Rossi Regime Jurídico Administrativo Um conjunto de regras e de princípios que a Administração Pública deve observar. Conceito de Direito…

Processo Administrativo 1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, envolver assunto de interesse geral, pode-se abrir período de consulta pública para manifestação (A) de entidades e associações legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada. (B) das partes e de um representante do Poder Legisla-tivo, desde que no…

4º No âmbito do processo de licitação, o licitante somente pode desistir da proposta, sem necessidade de justificativas, até a conclusão da seguinte fase: -Habilitação. 5º A modalidade mais complexa de licitação, utilizada para os contratos administrativos de maior valor, é a (o): -Concorrência. 6º É dispensável a licitação: -Para compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação ou localização condicionem a sua escolha. 7º Durante a fase…

Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III Semana Aula: 1 TEMA Controle Administrativo ESTRUTURA DO CONTEÚDO Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus.…

LEI Nº 5427, DE 01 DE ABRIL DE 2009. ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objetivo, em…

Universidade Bandeirante de São Paulo Campus Morumbi 8º Semestre – Direito Administrativo www.anhanguera.com Atividade:_________________ Verificação: _______________ Total: ____________________ ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO - ADA FINALIDADE: As ADA se destinam a estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado eficiente e eficaz da disciplina de Direito Administrativo, bem como promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo (os grupos devem ser…

PRÁTICA JURÍDICA III Professor: José Arthur Diniz Borges ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário PRÁTICA JURÍDICA III Aula I–Formatação de Pareceres Jurídicos....................................................................................... 3 Aula II–Formatação de Petições na Via Administrativa................................................................... 9 Aula III–Petição do Mandado de Segurança ................................................................................

Lei Nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Artigo 1º - Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de São Paulo, que não tenham disciplina legal específica. Parágrafo único - Considera -

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO 03 de novembro de 2013 NOME DO CANDIDATO ASSINATURA - Este caderno contém 60 questões objetivas. Verifique se ele está completo e se não apresenta problemas de impressão. Se for o caso, solicite ao fiscal de sala a substituição deste caderno. - Preencha agora os campos destacados acima. No primeiro, escreva seu nome com letra legível; no segundo, aponha sua assinatura. - Confira a correção de…