Administrativo Iii

efetivado pelo Executivo sobre seus serviços ou agentes é considerado interno, como interno será também o controle do legislativo ou do Judiciário, por seus órgãos de administração, sobre seu pessoal e os atos administrativos que pratiquem (Lincoln Magalhães da Rocha, Fórum Administrativo - Direito Público - FADM, Belo Horizonte, n. 2, ano 1 abr. 2001). 4) Quais os dispositivos constitucionais que exigem a implantação de um Sistema de Controle Interno na Administração Pública? A implantação de

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permanentes estabelecidas em lei. (D) o conjunto de todos os valores pagos ao servidor pelo exercício de cargo público. (E) o conjunto de todos os valores pagos ao servidor pelo exercício do cargo em caráter permanente. 12 - (Concurso Técnico Administrativo da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro/2009 – FCC) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será: (A) aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. (B) posto em…

nº 12, de 05.03.12) I – receber e conferir quanto à adequação ao formato e ao ato as matérias recebidas das áreas para registro e publicidade; II – submeter à chefia do Gabinete do Diretor-Presidente para registro e publicidade do ato quando couber; III – executar procedimentos de publicação dos atos normativos e ordinários da Agência; IV – monitorar a publicação dos atos emanados da Presidência da República, do Ministério da Saúde e de outros órgãos que tem interface com a ANVISA; V –…

Estado. Art. 2º Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce através de seus representantes eleitos. § 1º O exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular no processo legislativo; IV – participação em decisão da administração pública; V – Ação fiscalizadora sobre a administração pública. § 2º O exercício indireto do poder pelo povo no Município se dá por…

JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO GUSTAVO LUÍS LAPA SILVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E A VEDAÇÃO DO ART. 9º, III DA LEI 8.745/93. RECIFE 2013 GUSTAVO LUÍS LAPA SILVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E A VEDAÇÃO DO ART. 9º, III DA LEI 8.745/93. Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Católica de Pernambuco como requisito para a obtenção do título…

ALEPE/ Câmara Robson Carvalho Apostila: Direito Administrativo 1 – PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS  CONCEITO Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram a maneira de agir da Administração Pública. O eminente administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello entende o princípio como um “mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua

( Prerrogativas das licitações, princípios, modalidades, tipos, documentos necessários, ressalvas a regra, contratação, sanções e penalidades. ) Licitações modalidades procedimentos, anulação e revogação e recursos administrativos Ana Paula Streppel Ceccim 1.CONCEITO LICITAÇÃO Licitação é o “procedimento adotado pela Administração Pública para contratar obras e serviços, ou para adquirir bens e mercadorias, tornando pública a contratação mediante edital e…

comprovação dos requisitos a que se referem os itens 1 a 3 do § 10 do art. 2º e 1, 2, 4, 6 e 7 do § 1º do art. 8º. Art. 11 - Considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de: I - férias; II - casamento e luto, até 8 (oito) dias; III - desempenho de cargo ou função de confiança na administração pública federal, estadual ou municipal; IV - o estágio experimental; V - licença-prêmio, licença à gestante, acidente em serviço ou doença profissional; VI - licença…

autores* tinham como objetivo “verificar o grau de dependência e compreensão entre o corpo clínico e o corpo administrativo de hospitais públicos e filantrópicos, acerca de questões envolvendo a abordagem da contabilidade de custos hospitalares” definiram da seguinte maneira a pesquisa de campo:“O interesse fundamental é verificar se os grupos identificados como clínicos e administrativos tem percepções significativamente diferentes, em torno das mesmas questões envolvendo custos hospitalares. A