Administrativo Iii

sociedade. Parágrafo único. As funções públicas, segundo a sua natureza, podem ser: I de comando, direção, gerência ou chefia; II - técnicas, aquelas que se referem às ações de caráter instrumental, necessárias à habilitação do processo decisório; III - de apoio, aquelas que se prestam à instrumentalização das demais funções e dos serviços do Estado. Art. 5º As funções de confiança destinam-se ao desempenho de tarefas de chefia e administração ou de elevado grau de responsabilidade,…

Discriminatório: Existem duas modalidades de processos discriminatórios: – a efetivada administrativamente e – por meio judicial. A) Processo administrativo: É aquele efetivado pela própria Administração. - arts. 2º ao 17 da Lei nº 6.383/76. – Podemos dividi-lo em três fases: I – Instauração II – Instrução III – Conclusão A) Processo administrativo: I- Instauração: O presidente do INCRA está encarregado de criar as Comissões Especiais, com circunscrição e sede…

expressa do constituinte, sendo que à imoralidade administrativa aplicam-se sanções. 1. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL: DECRETO N° 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 Considerados os princípios administrativos basilares do art. 37 da CF, destaca-se a existência de um diploma específico que estabelece a ação ética esperada dos servidores públicos, qual seja o Decreto n° 1.171/94. Vale lembrar que o Código de Ética foi expedido pelo…

Direito Administrativo Questão cód. 1004254 1) Sobre licitação, analise as afirmativas abaixo. 1) A Administração pode invalidar procedimento licitatório, onde restou habilitado apenas um licitante, cuja proposta não compreendeu a totalidade do objeto licitado. 2) A dispensa de licitação para a contratação de serviços prestados por organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para as atividades contempladas no contrato de gestão, consubstancia…

nos objetivos e resultados; III- Treinar os funcionários para realizar as atividades de forma correta. Alternativas 1 - As afirmativas I e II relacionam-se com a eficiência e a afirmativa III com eficácia; 2 - As afirmativas I e III relacionam-se com a eficiência e a afirmativa II com a eficácia; 3 - As afirmativas I e III relacionam-se com a eficácia e a afirmativa II com a eficiência; 4 - As afirmativas I e II relacionam-se com a eficácia e a afirmativa III com a eficiência; 5…

do auxlio funeral, no se reduzem da indenizao as quantias recebidas pela vtima, ou por seus familiares, dos institutos previdencirios ou assistenciais. b) No direito brasileiro, a responsabilidade objetiva do Estado decorre da teoria do risco administrativo e no admite excludentes. c) Com relao ao nexo de causalidade, o Cdigo Civil Brasileiro adota a teoria da causalidade adequada, considerando como causadora do dano a ao por si s apta a produzi-lo. d) As concausas preexistentes, ou…

hs Sv Interno de Apoio ao Btl 1800 / 2400 hs CAP QOEM DIOGO SD QPM-1 VIEIRA .......................... .......................... II – FARDAMENTO 4º Operacional (manga longa) 2ª PARTE (Instrução) Sem alteração 3ª PARTE (Assuntos Gerais e Administrativos) III - FÉRIAS DE PRAÇA - APRESENTAÇÃO - Em 01 Jun 2011, apresentou-se por conclusão de férias regulamentares referente ao ano de 2011, o Sd VLADIMIR ANTONIO MADALOSSO DA ROSA, Id Func nº. 2263734, do GRv de santa Rosa. IV - FÉRIAS DE…

objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico. (Direito Administrativo, 24ª. Edição, p. 736). O controle pode ser exercido pela própria Administração. A esse tipo dá-se o nome de controle administrativo. A) CONTROLE ADMINISTRATIVO: O controle administrativo pode ser feito pela própria Administração fiscalizada (ex: a Administração Direta fiscaliza a si mesma) ou em…

questões de Direito Constitucional, 10 (dez) questões de Direito Eleitoral, (BLOCO 3) - 10 (dez) questões de Direito Empresarial, 5 (cinco) questões de Direito Tributário, 5 (cinco) questões de Direito Ambiental e 10 (dez) questões de Direito Administrativo, todas perfeitamente legíveis. Havendo algum problema, informe-o imediatamente ao aplicador de provas, para que ele tome as providências necessárias. Caso V.Sª não observe essa recomendação, não lhe caberá qualquer…

Lei dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis do Estado do Tocantins. Art. 2º. São policiais civis, para os efeitos desta Lei, os ocupantes dos seguintes cargos de provimento efetivo: I - Delegado de Polícia; II - Escrivão de Polícia; III - Agente de Polícia; IV - Médico Legista; V - Perito Criminal; VI - Papiloscopista; VII- Auxiliar de Autópsia; VIII-Agente Penitenciário; IX - em extinção no evento da vacância: a) Motorista Policial; b) Perito Policial. Art. 3º.…