Administrativo Iii

observância do artigo 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas; III – receber e conhecer das reclamações contra membros, ou órgãos do Ministério Público da União…

Legislação da ANCINE I. Introdução Olá concurseiro! Meu nome é Marcos Ribeiro, sou Professor de Legislação Extravagante para concursos públicos desde 2011, ministrando aulas de legislação esparsa de âmbito constitucional, administrativo e penal em cursos presenciais e EAD para concursos. Prestei apenas dois concursos e em ambos obtive êxito, INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, 2012 e Departamento Penitenciário do Paraná, 2013, o que não ofusca minha pretensão…

Infantil e Ensino Fundamental “Albert Sabin”, vinculada ao Sistema Estadual de Ensino, autorizada a funcionar por Portaria do Diretor Regional de Ensino de 17/6/94, publicada no D.O.E. de 21/6/94, reger-se-á por este Regimento Escolar. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES Artigo 3º A Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental “Albert Sabin” oferecerá a educação básica, assim composta: I. Educação Infantil: a partir de dois anos de idade, com idade de corte para ingresso de

Projeto de Lei nº _____________, de _____ de _____ de _____. INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, DISPÕE SOBRE O COMPORTAMENTO ÉTICO DOS POLICIAIS MILITARES, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DOS POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º…

responsabilidades de liderança acadêmica pelos Diretores de Unidades Universitárias. Por outro lado, na esfera central de deliberação, implantou-se a mais rígida dicotomia deliberativa, com um Conselho Universitário exclusivamente responsável pelos aspectos administrativos e institucionais da gestão, sem qualquer competência acadêmica, quase antagonizando um Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, com todos os encargos deliberativos da gestão acadêmica senso-estrito. Não obstante, este…

posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento. III. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será de 60 (sessenta) dias. IV. A posse pode dar-se mediante procuração específica. a) Todas as assertivas estão corretas. b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. d) Apenas…

Breve Revisão de Direito Adminstrativo Direito é o conjunto de regras de conduta coativamente imposta pelo Estado. Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Pressupostos básicos : 1) desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados (supremacia); 2) presunção de legitimidade dos atos da Administração; 3) necessidade

reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. C 27-Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção correta. I – Legalidade II – Impessoalidade III – Moralidade IV – Publicidade V – Eficiência ( ) A atividade administrativa deve buscar os melhores resultados com os recursos escassos de que dispõe. ( ) A Administração Pública tem de dar transparência a todos os atos que…

......................................... 04 TÍTULO III – Da Organização Universitária ......................................................... 04 CAPÍTULO I – Da Administração Superior ............................................... 04 SEÇÃO I – Da Assembléia Universitária ........................................ 05 SEÇÃO II – Do Conselho Universitário .......................................... 05 SEÇÃO III – Do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão ...........

número de pessoas, mesmo que estejam dispersas numa área geográfica extensa, implicando em menores gastos com pessoal. II. Uma vez que pode ser enviado pelo correio e não exige treinamento dos pesquisadores os dados são obtidos com mais rapidez. III. Garante o anonimato dos pesquisados, fazendo com que as pessoas se sintam mais à vontade para expressar suas opiniões. IV. Permite que as pessoas o respondam no momento em que julgarem mais conveniente, não se expondo à influência das…