Administrativo Iii

deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os…

Este arquivo faz referência à prova de Agente Administrativo II do órgão Câmara de Itapoá/SC, aplicada por SOCIESC no ano 2008 Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. Concurso Público: Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá Prova para o(s) cargo(s) de: AGENTE ADMINISTRATIVO II Data: 30 de março de 2008. Duração: 3 (três) horas incluído o tempo para o preenchimento do cartão-resposta. Obs: Você poderá entregar o caderno de provas e o…

RECEITA CAPITULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPITULO IV DO ÓRGÃO JUDICANTE CAPITULO V DA COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA Seção I DO ÓRGÃO DELIBERATIVO DO CONSELHO DIRETOR SEÇÃO II DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DA DIRETORIA GERAL SEÇÃO III DOS ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO SUBSEÇÃO I DA CHEFIA DE GABINETE SUBSEÇÃO II AUDITORIA INTERNA SUBSEÇÃO III DA…

ORGANIZAÇÃO ESCOLAR CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DA ESCOLA Art. 3º - para atender os alunos plenamente em sua formação profissional, a Escola apresenta os seguintes ambientes: I - salas de aulas teóricas II - salas de aulas práticas III - biblioteca IV - sala multimídia V - laboratório de informática CAPÍTULO I DAS SALAS DE AULAS TEÓRICAS Art. 4º - as salas de aulas teóricas, equipadas com carteiras, quadro de giz, mural e mesa para o docente funcionarão sob os…

dos Militares de Rondônia– CEDM-RO tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o Processo Administrativo-Disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade – CONSEDMU. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Código, a expressão “Militar” refere-se aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de…

TEORIA DA IMPREVISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: I – Noção: essa teoria se refere a situações imprevistas ou previstas, mas inevitáveis, em regra, supervenientes à assinatura do contrato, estranhas à vontade das partes, que ocasionam um desequilíbrio excessivo na relação econômico- financeira do contrato, exigindo a sua revisão ou repactuação; II- Fundamento Legal: princípio “rebus sic standibus” (enquanto as coisas estão assim ) - princípio segundo o qual é possível a…

QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO I - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 01. IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação: Prescreve o caput do artigo 37 da Constituição Federal que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale…

Vice-Reitor; III. pelos Diretores das Unidades Acadêmicas; IV. pelos Diretores-Gerais das Unidades Especiais não-vinculadas a Unidades Acadêmicas; V. por 1 (um) professor de cada Unidade Acadêmica, lotado nesta e em exercício na Universidade, eleito pela respectiva Congregação; VI. por professores eleitos pelo corpo docente da Universidade, mediante composição e critérios estabelecidos por maioria absoluta de votos do Conselho Universitário; VII. por integrantes do corpo técnico e…

JUD, o que surpreendentemente foi deferido pelo juízo apesar de sequer ter sido citada a executada. Ocorre que não foram encontrados valores depositados em contas bancárias da executada, razão pela qual a exequente solicitou o arquivamento administrativo da execução em 11 de dezembro de 2007, o que foi deferido pelo juízo (fl. 30), tendo o processo permanecido em arquivo até 22 de fevereiro de 2011, ou seja, frise-se que entre o requerimento de arquivamento pela exequente e o…

Resumão: Direito Administrativo – por www.ResumosConcursos.com Alexandre José Granzotto Direito Administrativo Assunto: RESUMÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO / 2006 Autor: ALEXANDRE JOSÉ GRANZOTTO 2 Resumão: Direito Administrativo – por www.ResumosConcursos.com Alexandre José Granzotto RESUMÃO DIREITO ADMINISTRATIVO ÍNDICE 1. 2. 3. Conceito e fontes do Direito Administrativo. Regime jurídico…