Administrativo Iii

comentadas de Direito Administrativo do site www.qdeconcursos.blogspot.com Visite o www.qdeconcursos.blogspot.com e tenha acesso a mais questões. (CESPE/MPTO/2006) 11 - Acerca dos princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes. I Apesar do princípio da publicidade e do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione com sua pessoa. II Os princípios do direito administrativo são…

Empresas de Pequeno Porte (EPP) conforme disposto na Resolução CGSN no 004 de 30 de maio de 2007. 1.4 – Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional O Simples Nacional implica o recolhimento mensal mediante DAS dos seguintes impostos e contribuições: I II III IV V VI VII VIII Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica Imposto sobre Produtos Industrializados, exceto o incidente na importação Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social,…

infringir deveres elementares ou violar condutas vedadas, previstas no Estatuto do Servidor Público, estará sujeito a procedimentos administrativos disciplinares previstos nesta lei complementar. CAPÍTULO II DAS PENALIDADES Art. 3º São penalidades disciplinares: I - repreensão; II - suspensão: a) de 01 (um) a 30 (trinta) dias e, b) de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo efetivo ou em…

TÉCNICOCONCURSO PÚBLICO ADMINISTRATIVO Reservado ao CEFET-RN PEDAGOGO 08 de junho de 2008 INSTRUÇÕES PARA A PROVA:  Use apenas caneta esferográfica azul ou preta;  Escreva o seu nome completo, o número do seu documento de identidade e CPF no espaço indicado nesta folha. Qualquer outro sinal de identificação nesta prova é motivo para anulação;  Confira, com máxima atenção, a prova, observando o número de questões contidas no caderno e se há defeito(s) de encadernação e/ou…

objetivos e resultados; III- Treinar os funcionários para realizar as atividades de forma correta. Selecione uma alternativa: a)As afirmativas I e II relacionam-se com a eficiência e a afirmativa III com eficácia; b)As afirmativas I e III relacionam-se com a eficiência e a afirmativa II com a eficácia; c)As afirmativas I e III relacionam-se com a eficácia e a afirmativa II com a eficiência; d)As afirmativas I e II relacionam-se com a eficácia e a afirmativa III com a…

Terça 19:30 hs Ciên. Pol e TGE Introd. ao Direito Criminologia Vit. Penal II Civil IV Civil IV Direitos Humanos Direitos Humanos 18/12 - Quarta 19:30 hs Antr. Soc. Ger Jur Teo. Ling. Arg. Jur Civil III Economia Politica Economia Politica Penal III Penal III Filos. Ger Juridica Filos. Ger Juridica Filos. Ger Juridica Penal I Penal I Penal I Constitucional I Civil II Constitucional I Civil II Constitucional I Civil II AS AVALIAÇÕES SERÃO…

Superior Módulo XIV Funções Essenciais da Justiça Sylvio Motta 001 até 003 Disciplina III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Administração princípios básicos. pública: Curso Professor Videoaulas Curso Teórico de Direito Administrativo - Módulo II Princípios Administrativos Curso Teórico de Direito Administrativo - Módulo V Poderes Administrativos 001 007 até 2 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder…

Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito, a resolução; III - dos Chefes de Gabinete dos Secretários Municipais até os titulares dos órgãos de nível departamental, a portaria; IV - dos titulares dos órgãos de demais níveis, a ordem de serviço; V - dos órgãos de deliberação coletiva, de natureza não consultiva, a deliberação. §1º - Os Presidentes dos órgãos referidos no inciso V, quando competentes para a prática de atos administrativos, expedirão portaria. §2º - A…

responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” e, também, na Lei n° 12.016/2009, art. 7°, III, , que dispõe sobre a concessão de liminar, o qual segue transcrito adiante: Art. 7° - Ao despachar a inicial o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente…

assinale a opção correta, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. a) Os atos jurisdicionais típicos podem ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, sem maiores distinções em relação aos atos administrativos comuns. b) É viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano, ao invés de ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público. c) O Estado não é passível de responsabilização…