Mandado de segurança transferência imotivada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________.

FULANO DE TAL, brasileiro(a), casado(a), funcionário(a) público(a) municipal, filho(a) de __________, portador(a) da C.I. de nº. ______________ SSP/BA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº. _______________, residente e domiciliado(a) a Rua _______________________, por seu advogado infra-assinado, conforme documento de procuração (doc.01), com escritório ___________________, aonde recebe, intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal ______________________, a qual é vinculada à pessoa jurídica do Município de __________________, podendo ser encontrada na prefeitura do município, localizada a __________________, pelos motivos que passará a expor:

I - DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA:

Há de se trazer a baile que a presente ação possui natureza constitucional que tem por objeto a tutela jurídica de um direito líquido e certo violado ou prestes a sofrer violação por ilegalidade ou abuso de autoridade, de rito sumaríssimo. Tem amparo no art. 5°, LXIX, da CF/88, que dita “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” e, também, na Lei n° 12.016/2009, art. 7°, III, , que dispõe sobre a concessão de liminar, o qual segue transcrito adiante:

Art. 7° - Ao despachar a inicial o juiz ordenará:

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido,