Administrativo Iii

(regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e alterações: Título I – Das disposições preliminares; Título II - Do provimento, Da vacância; Título III - Do direito de petição; Título IV -Do regime disciplinar (Dos deveres; Das proibições; Da acumulação; Das responsabilidades; Das penalidades); Título V - Do processo administrativo disciplinar. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS – Resolução nº 873, de 10 de novembro de 2011 (PARA TODOS OS…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo III – Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao…

CURSO ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO ISS/RJ PROFESSOR: EDVALDO NILO BIZU para ISS/RJ 1. (Conceito e Classificação dos Tributos): (a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O STF já decidiu que não é tributo: (a.i) a compensação financeira pela…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Módulo III: Exigibilidade do Crédito Tributário ______________________________________________________________________ SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1- Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será…

Transfira as respostas para a Folha de Respostas somente quando não mais pretender fazer modificações. Não ultrapasse o limite dos círculos. NOME COMPLETO: DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: _____________________________ CONCURSO PÚBLICO – TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EDITAL Nº. 05/2009-DIGPE/IFRN QUESTÕES SOBRE CONTEÚDOS GERAIS DE LÍNGUA PORTUGUESA O TEXTO A SEGUIR SERVIRÁ DE BASE ÀS QUESTÕES DE 1 A 4. Para que e a quem serve o acordo ortográfico? 1 Belmiro Valverde Jobim Castor Pensei…

clássica que teve o francês Henry Fayol (1841-1925) como seu precursor. Uma das maiores contribuições de Fayol foi determinar as funções administrativas, que com o passar do tempo foram modificando e hoje é conhecida como processos administrativos. O processo administrativo consiste nas ações: a)Calcular, obter recursos, produzir e criar resultados; b)Implantar, processar, resultados e feedback; c)Implantar, operacionalizar, motivar e ter lucros; d)Planejar, produzir, atender…

testamento D. Ato administrativo: declaração unilateral de vontade. ato administrativo é toda manifestação de vontade do estado ou de quem lhe faça às vezes, inferior a lei e com a finalidade de cumpri-la, sob regime de direito público, quem tem por finalidade criar, modificar ou extinguir direitos. Poderá sempre ser revisto pelo poder judiciário em razão do sistema de unicidade de jurisdição. Em regra geral, a omissão por parte do administrador não é considerado ato administrativo…

DIREITO ADMINISTRATIVO LEVI SANTOS SANTANA – 1º TEN QOPM ELABORADOR DA APOSTILA E INSTRUTOR UNIDADE I ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A maioria dos direitos e deveres inerentes ao guarda municipal de Goiânia está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, no Regimento Interno da Guarda Municipal de Goiânia e em outros instrumentos normativos pertinentes a esta corporação. No momento, analisaremos as regras que orientam a conduta dos servidores públicos do

de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; CF88 - Competência privativa da Senado Federal Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; CF88 - Competência da CMP Compilação: Profº João Bosco 81…

É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? O lançamento no direito tributário pode ser conceituado com um ato administrativo emanado de uma autoridade competente, que constitui uma norma individual e concreta, obrigatória e vinculada que constitui o crédito tributário. Conforme os ensinamentos do doutrinador Paulo de Barros Carvalho, o lançamento apresenta…