Administrativo Iii

descumprimento. Destacamos algumas características das Comissões de Ética: - Composição da Comissão de Ética: 3 servidores ou empregados de cargo efetivo ou emprego permanente, bem como seus respectivos suplentes. - Princípios Constitucionais Administrativos a serem respeitados no Código de Ética: Art. 37 da CF/88: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. - As regras deontológicas são aplicadas ao detentor de cargo ou função. DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE…

CURSOS ONLINE – DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF. LEANDRO CADENAS Aula 0: Direito Administrativo Olá pessoal! Esta é parte da primeira aula semanal do nosso curso “on line” de Direito Administrativo, que será iniciado no dia 10/08/2004, até 19/10/2004. As aulas conterão a explanação da matéria, mais ou menos da mesma forma que fazemos em sala de aula, para que o aluno se sinta como se estivesse ouvindo o professor falar. Ao fim de cada aula, procuraremos incluir alguns exercícios de…

de informação racionalizada que auxilia na tomada de decisões que levam à eficiência administrativa. Certo Errado GABARITO 15 – C 29 – A 33 - ERRADO 34- CERTO 36 – A Revisão 58- Q41687 ( Prova: IADES - 2010 - CFA - Assistente Administrativo Disciplina: Administração Pública - Assunto: Lei nº 8666-93 ) Assinale a alternativa correta sobre as licitações públicas. a) A contratação direta é possível de ser efetivada sempre que inexistir viabilidade de competição, ainda…

EXECUÇÃO 13 CAPÍTULO I 13 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 13 CAPÍTULO II 15 DA COMPETÊNCIA 15 CAPÍTULO III 15 DOS AGENTES INTEGRANTES DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO 15 CAPÍTULO IV 16 DAS ATRIBUIÇÕES 16 CAPÍTULO V 17 DO GRUPO AVALIADO 17 CAPÍTULO VI 18 DAS METAS 18 CAPÍTULO VII 19 DA METODOLOGIA 19 SEÇÃO I 19 DO INSTRUMENTO E DA APLICAÇÃO 19 SEÇÃO II 26 DA PERIODICIDADE 26 SEÇÃO III 28 DOS RESULTADOS 28 CAPÍTULO VIII 29 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 29 1.…

(Terça-feira) Módulo III- Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO I- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. ” (Vide anexos I , II e II). Resposta: O recurso…

os publicistas inúmeros deles. Ademais, o próprio texto constitucional faz referência, no inciso XXI e nos §§ 5° e 6° do art. 37, a outros princípios da Administração Pública (licitação pública, prescritibilidade dos ilícitos administrativos, responsabilidade civil da Administração) além do célebre princípio da razoabilidade, também denominado de proporcionalidade. 1 – P rincípio da Legalidade O princípio da legalidade encontra fundamento constitucional…

dias, findo o prazo de trânsito de férias; II – deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado estado de sítio ou d guerra; III – tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias; IV – consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade. 2 ABANDONO DE POSTO (CPM) ART. 195 –…

Cf. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª. ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2008. p. 347. CONCESSÂO (...) o poder concedente não transfere propriedade alguma ao concessionário, nem se despoja de qualquer direito ou prerrogativa pública. Delega apenas a execução do serviço, nos limites e condições contratuais, sempre sujeita a regulamentação e a fiscalização do concedente. Cf. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª. ed. São…

DIREITO ADMINISTRATIVO 04 Os Atos Administrativos Introdução Noções Gerais Atos da Atividade Pública: Na atividade pública pode-se observar três categorias de atos: legislativos, judiciais e administrativos. Conceito: Ato produzido por agente credenciado da Administração que tem por efeito imediato a aquisição, o resguardo, a modificação, a transformação ou extinção de direitos em matéria administrativa. Ato administrativo é, pois, o ato jurídico editado pela Administração, em…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1ª QUESTÃO O Decreto Federal nº 70.235/1972, recepcionado pela Constituição de 1988, é a norma reguladora do processo administrativo fiscal de exigência dos créditos tributários da União. Mais precisamente, o art. 35 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe sobre o recebimento do recurso intempestivo, a saber: “o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”. Discute-se, neste caso, a…