Administrativo Iii

com/h4 SEMINAacuteRIO II ndash CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO, LANCcedilAMENTO E ESPEacuteCIES DE LANCcedilAMENTObr / br / 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que eacute lanccedilamento tributaacuterio Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo Explique.br / R (i) Ato administrativo eacute toda manifestaccedilatildeo unilateral de vontade da administraccedilatildeo puacuteblica, que agindo nesta qualidade, tem por objetivo resguardar,…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - 12 (doze) questões. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; invalidação. Lei n. 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa). Normas aplicáveis aso servidores públicos federais (Lei 8.112/1990). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Para Hely Lopes Meirelles, Administração Pública é “todo o

automatismo, pois se todas as decisões estivessem previstas na lei, os agentes administrativos teriam que apenas decidir de acordo com previsão legal. É justificativa, também, a impossibilidade do legislador prever todas as situações possíveis que o administrador enfrentará, dada a multiplicidade e diversidade de casos que a Administração Pública pode enfrentar. Assim, o legislador regula a prática de alguns atos administrativos que considera de maior relevância, deixando os demais ao…

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA – 4ª REGIÃO EDITAL Nº 01/2013 101 – AGENTE ADMINISTRATIVO J29 Nome do Candidato Número de Inscrição LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO INSTRUÇÕES GERAIS 0O candidato receberá do fiscal: Um Caderno de Questões contendo 80 (oitenta) questões objetivas de múltipla escolha e 01 (uma) questão discursiva (Redação). Uma Folha de Respostas personalizada para a Prova Objetiva. Um Caderno de Respostas personalizado para a Prova Discursiva…

Campi Universitários ................................................. TÍTULO III – Da Organização Universitária ......................................................... CAPÍTULO I – Da Administração Superior ............................................... SEÇÃO I – Da Assembléia Universitária ........................................ SEÇÃO II – Do Conselho Universitário .......................................... SEÇÃO III – Do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão ........... SEÇÃO IV…

PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Fica estruturado o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, composto pelos cargos efetivos de técnico-administrativos e de técnico-marítimos de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, e pelos cargos referidos no § 5o do art. 15 desta Lei. § 1o Os cargos a que se refere o caput deste artigo,…

2º - Compete à Procuradoria Geral do Estado: (Vide decreto nº 5.556, de 18-2-2002, DO. de 22-2-2002) I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado de Goiás; II - exercer as funções de consultoria jurídica dos órgãos do Poder Executivo; III - promover a cobrança da dívida ativa estadual; IV - promover a ação civil pública; V - prestar assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes econômicos; VI - promover a uniformização da jurisprudência administrativa no âmbito de…

penalidades de multa aplicadas em processos administrativos de apuração de infrações, sob o argumento de afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, bem como por ausência de critérios para a sua quantificação. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: Em execuções fiscais, para cobrança de créditos do INMETRO, de natureza não-tributária, através de discussão de mérito em embargos à execução; ou em ação ordinária anulatória de procedimentos administrativos que culminaram…

LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994. Mensagem de veto Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Da Finalidade Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem…

PRF -2013 Noções de Direito Constitucional Edem Nápoli EDEM NÁPOLI esfera de interesses dos administrados, com vistas ao atendi mento do interesse público. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, como a) impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens, independentemente de afetação ao serviço público. b) submissão à regra do…