Semin Rio Ii Cr Dito Tribut Rio 2C Lan Amento E Esp Cies De Lan Amento 14 09 2012

html head style typetext/css html, body font-family Open Sans, Arial font-size 11pt line-height 16pt @page size auto margin 25mm 25mm 25mm 25mm span.tab width 2em height 10px display inline-block h1 font-weight 400 padding 0px margin 0 0 30px 0 h4 font-weight 400 font-style italic padding 0 0 15px 0 margin 0 0 30px 0 border-bottom 1px solid black /style /head meta http-equivContent-Type contenttext/html charsetutf-8 body h1Seminrio ii crdito tributrio, lanamento e espcies de lanamento/h1 h4By LAERC Studymode.com/h4 SEMINAacuteRIO II ndash CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO, LANCcedilAMENTO E ESPEacuteCIES DE LANCcedilAMENTObr / br / 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que eacute lanccedilamento tributaacuterio Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo Explique.br / R (i) Ato administrativo eacute toda manifestaccedilatildeo unilateral de vontade da administraccedilatildeo puacuteblica, que agindo nesta qualidade, tem por objetivo resguardar, adquirir, modificar, extinguir, e declarar direitos ou impor obrigaccedilotildees aos administrados ou a si proacutepria.br / Norma administrativa eacute uma norma individual e concreta cujos pressupostos satildeo os atos e fatos que constituem o fato juriacutedico suficiente. Os pressupostos necessaacuterios para a criaccedilatildeo do fato juriacutedico administrativo suficiente satildeo (i) a competecircncia do agente, (ii) o procedimento, (iii) o motivo do ato e (iv) a publicidade.br / Procedimento administrativo eacute o fato juriacutedico que se configura com a ordenaccedilatildeo da seacuterie de atos e fatos juriacutedicos que corroboram, de forma sucessiva ou instantacircnea, sequencial ou natildeo, na formaccedilatildeo do suporte faacutectico do fato juriacutedico suficiente para ediccedilatildeo do ato-norma administrativo.br / R (ii)