Administrativo Iii

REVISÃO AV1. 2012.2 1. Com relação às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta. | |(a) A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do direito administrativo; essa expressão abrange desde a Constituição até os | | |regulamentos executivos. | | |(b) A doutrina é fonte do direito administrativo, mas não exerce influência sobre a…

surge (§ 1º artigo 113 do CTN) com: (d) A ocorrência do fato gerador. 72ª QUESTÃO: A obrigação tributária acessória (§ 2º do artigo 113 do CTN) é: (d) Decorrente da legislação tributária. 73ª QUESTÃO: Fato gerador tributário: (d) Os itens (I), (II), (III) e (IV) são corretos. 74ª QUESTÃO: Sabendo-se que o objeto (dos elementos da obrigação) é a prestação a que está obrigado o sujeito ativo e que ela (prestação) pode ser modalizada em: (d) Principal e acessória. 75ª QUESTÃO:…

CHAPECÓ/SC 2013 xxxxxxxxxxxxxx PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Administrativo. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: xxxxxxxxxxxxx CHAPECÓ – SC 2013 DEDICATÓRIA Xxxxxx…

PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO VANESSA VIEIRA DUARTE TURMA C Questões: 1. Caso o presidente da República nomeie ministro do STF sem a aprovação do Senado Federal, o ato administrativo pertinente será considerado: A. válido, desde que convalidado pelo STF. B. válido, mas imperfeito. C. lícito, ineficaz, mas perfeito. D. inexistente e ilegal. E. existente, mas inválido RESPOSTA: E 2. Assinale a opção correta quanto à classificação, aos requisitos dos atos…

previstas no Decreto 3.298/1999, particularmente em seu art. 40, participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que concerne: I - ao conteúdo das provas; II - à avaliação e aos demais critérios de aprovação; III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e, IV - à nota de corte (exigida, igualmente, para todos os demais candidatos). 2.5.3 – Nos termos estabelecidos pelo Decreto de nº 3.298/1999, o candidato inscrito como pessoa com…

Ocupacional ELABORAÇÃO Victor Luiz Crespi Engenheiro de Segurança do Trabalho Alexandre Baldança Técnico de Segurança do Trabalho APRESENTAÇÃO A constituição de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA/SC atende ao estabelecido no Capítulo III do Manual de Saúde Ocupacional, instituído pelo Decreto n° 2.709, de 27 de outubro de 2009, e visa à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação…

procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: Segundo a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, para fins de definição do “evento” denominado lançamento tributário, a distinção entre ato, norma e procedimento administrativo se faz de grande utilidade à medida em que se tratam de momentos distintos de uma mesma realidade. Neste sentido, de se observar que ATO é sempre o resultado de um procedimento…

para os desvios gerenciais da entidade. Art. 3º À Auditoria Interna compete: I - Comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos; II - Avaliar os resultados alcançados quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e contábil das diversas unidades; III - Fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle prestando apoio aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder…

Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados agentes públicos, mesmo que prestem serviços ao Estado sem vínculo empregatício e sem remuneração. 3. (CESPE Analista Técnico-administrativo MS 2010) O cargo de deputado federal pode ser exercido por brasileiro naturalizado. 4. (CESPE Analista Judiciário – Taquigrafia TRE/BA 2010 adaptada) Entre as diversas espécies de agentes públicos, os servidores…

Seminário VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias 1 – Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: o seu conceito está disposto no art. 3º do CTN, e nele fica claro que não decorre sanção por cometimento de ato ilícito, diferentemente dos demais a serem analisados nesta questão.…