Administrativo Iii

JURÍDICAS Disciplina: Direito Administrativo Prof.ª Licínia Rossi Aula n.º 02 MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR 01. (Procurador da Fazenda Nacional - 2006) A legislação federal estabelece como formas de Parceria Público-Privada apenas a) a concessão comum. b) a concessão patrocinada. c) a concessão patrocinada e a concessão administrativa. d) as concessões comum, patrocinada e administrativa. e) as formas de concessão admitidas em direito, e demais contratos administrativos.…

DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL e TRIBUTÁRIO Diversos autores estipulam os mais variados princípios do processo administrativo fiscal. Conforme se observa, alguns príncípios são comuns a todos os doutrinadores, como legalidade, verdade material, entre outros no entanto, é nas linhas de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López que se encontra definição mais didática para o estudo. Assim, de acordo com o observado na Lei 9.784/99 e no Decreto 70.235/72, são

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). Sim, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa ao protocolar o recurso administrativo, conforme previsto no inciso III, art. 151 do CTN,…

de Goiás Secretaria de Estado da Fazenda Conselho Administrativo Tributário MANUAL DE DEFESA FISCAL MÍNIMA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – GOIÁS IMPUGNAÇÕES RECURSOS CONTRADITAS REQUERIMENTOS CONTRIBUIÇÃO PARA A AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE E A MELHORIA DO TRABALHO FISCAL Organização: LUIZ HONORIO DOS SANTOS AFRE III ____________________________________________________________________________ CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Rua 201, n° 430, esq.…

EXAME DA OAB QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO DE PROVAS ANTERIORES 40º Exame de Ordem Questão 48 Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. A As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários. B Considera-se concessão de serviço público a delegação de…

Distinguir ato administrativo de procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. De acordo com o entendimento do Professor Paulo de Barros Carvalho, com o qual me coaduno, ato administrativo é o resultado finalístico do procedimento; norma concreta, emanada por agente competente, que possui como finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre o Estado e o administrado. Procedimento…

César tem a seguinte estrutura: I - Equipe de Assistência Técnica; II - Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias; III - Centro de Segurança e Disciplina, com: a) Núcleo de Segurança; b) Núcleo de Portaria; c) Núcleo de Inclusão; IV - Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, com Núcleo de Escolta e Vigilância; V - Centro Administrativo, com Núcleo de Pessoal; VI - Núcleo de Atendimento à Saúde. § 1º - O Núcleo de Segurança, o Núcleo de Portaria e o…

Público|24/09 | | | | |e Direitos Humanos | | | | | |Direito Civil III |04/10 | | | | |Direito Penal II |03/10 | | | …

autarquias, as fundações públicas, as sociedades de economia mista e as empresas públicas integram a Administração Indireta. III. A Presidência da República e os Ministérios são órgãos integrantes da Administração Federal Indireta. É correto afirmar que: A - todas as assertivas estão incorretas. B - somente a assertiva III está incorreta. C - somente as assertivas I e III estão incorretas. D - somente as assertivas I e II estão incorretas. E - todas as assertivas estão corretas. …

DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXERCÍCIOS 1 . ESAF - Prefeitura do Recife - Analista de Compras - 2003 A finalidade, como elemento essencial de validade do ato administrativo, corresponde na prática e mais propriamente à observância do princípio fundamental de a) economicidade b) publicidade c) legalidade d) moralidade e) impessoalidade LETRA E 02. (ESAF/AFC/SFC/2000) O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios. Entre os…