Direito

EXAME DA OAB

QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO DE PROVAS ANTERIORES

40º Exame de Ordem

Questão 48
Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
A As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários.
B Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
C A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal.
D Apermissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação.
QUESTÃO 49
Questão 49
A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo
A vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.
B bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público. C discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação. D unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
QUESTÃO 50
Questão 50
De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui ato de gestão
A o embargo de obra.
B a apreensão de bens.
C o negócio contratual.
D o decreto de regulamentação.
Questão 51
Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.
A A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.