Direito

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIREITO ADMINISTRATIVO
VANESSA VIEIRA DUARTE
TURMA C

Questões:

1. Caso o presidente da República nomeie ministro do STF sem a aprovação do Senado Federal, o ato administrativo pertinente será considerado:

A. válido, desde que convalidado pelo STF.
B. válido, mas imperfeito.
C. lícito, ineficaz, mas perfeito.
D. inexistente e ilegal.
E. existente, mas inválido

RESPOSTA: E

2. Assinale a opção correta quanto à classificação, aos requisitos dos atos administrativos e à teoria dos motivos determinantes.

A O parecer, como ato administrativo que expressa posicionamento de natureza técnica, é sempre vinculante, de forma que a autoridade decisória não pode agir de maneira distinta da constante do ato opinativo.
B O pressuposto da revogação é o interesse público, razão pela qual ela incide sobre atos válidos e inválidos que a administração pretenda abolir do rol de normas jurídicas, em razão dos inconvenientes e dos malefícios que causem à coletividade.
C Em obediência ao princípio da solenidade da forma, entendida esta como o meio pelo qual se exterioriza a vontade da administração, o ato administrativo deve ser escrito e manifestado de maneira expressa, não se admitindo, no direito público, o silêncio como forma de manifestação da vontade da administração.
D Se um ato administrativo discricionário for praticado por autoridade que não tenha competência, a autoridade competente não estará obrigada a convalidá-lo se considerar que não estão presentes os aspectos de mérito que sustentam sua apreciação.
E Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação dos atos administrativos é sempre necessária, seja para os atos vinculados, seja para os discricionários, pois constitui garantia de legalidade que tanto diz respeito aos interessados como à própria administração

RESPOSTA: D

3. A prefeitura de determinada cidade, por meio de seu órgão competente, fechou uma casa de