TESTE

PRF -2013
Noções de Direito Constitucional
Edem Nápoli

EDEM NÁPOLI

esfera de interesses dos administrados, com vistas ao atendi mento do interesse público.

DIREITO ADMINISTRATIVO
1. As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, como
a) impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens, independentemente de afetação ao serviço público.
b) submissão à regra do concurso público para contratação de servidores públicos.
c) submissão à regra geral de obrigatoriedade de licitação, atividades meio e atividades fim da empresa. d) juízo privativo.
e) regime especial de execução, sujeito a pagamento por ordem cronológica de apresentação de precatórios.
2. Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinado horário em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento de que a restrição seria necessária para melhoria da qualidade do ar na região, comprovadamente inadequada por medidores oficiais. A medida, considerando que o poder executivo municipal tenha competência material para dispor sobre a ordenação do tráfego e seja constitucionalmente obrigado a tutela do meio ambiente,
a) insere-se no poder regulamentar do
Executivo, se as disposições do decreto municipal estiverem explicitando normas legais que estabeleçam as diretrizes de ordenação do sistema viário com vistas a preservação da qualidade do ar.
b) é expressão da faceta disciplinar do poder regulamentar, que pode se prestar a restringir a

c) é expressão do poder disciplinar, na medida em que houve limitação, ainda que legal, dos direitos individuais dos administrados.
d) insere-se no poder normativo do Executivo
Municipal, que pode editar atos normativos autônomos disciplinando os assuntos de interesse local da comunidade.
e) excede o poder regulamentar, que se restringe à disciplina de
organização