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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ
Da Policia Militar
Art. 82. A Policia Militar, orgão permanente e regular, forca auxiliar e reserva do Exercito, e dirigida por Comandante-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre oficiais da
Corporação, do ultimo posto.
Art. 83. A Policia Militar incumbe, além de outras atribuições que a lei estabelecer, o policiamento ostensivo fardado e preservação da ordem publica.
Art. 84. Lei complementar de organização básica da Policia Militar, estatuto, leis ordinárias e demais normas disciplinarão a organização, funcionamento, direitos, deveres e vantagens da corporação e de seus integrantes, respeitadas as leis federais concernentes.
Art. 85. O Comando-Geral da Policia Militar devera, no inicio de cada semestre, programar cursos, palestras e similares sobre direitos humanos e relações publicas, para toda a corporação militar.
DIREITO PENAL MILITAR
DESERÇÃO (CPM)
Art. 187 – Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.
Nesse artigo protege-se o serviço militar diante da conduta do militar que depois de incorporado nas forças armadas, policias militar ou corpo de bombeiros abandona-o. O militar estabilizado pode sair legalmente em qualquer tempo, já o efetivo variável fica dependente do término do período obrigatório e o pessoal do núcleo básico precisa aguardar o final do engajamento.
O militar indiciado ou acusado por esse delito não tem direito à liberdade provisória, assim como a o condenado não é concedida a suspensão condicional da pena. Vale mencionar que a contagem do prazo inicia-se a zero hora do dia seguinte ao da verificação da ausência. O oitavo dia é contado por inteiro, esgotando-se as 24 (vinte e quatro) horas do oitavo dia de ausência.
CASOS ASSIMILADOS
Art. 188 – Na mesma pena incorre o militar que:
I – não se apresenta no lugar