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Legislação da ANCINE

I.

Introdução
Olá concurseiro!

Meu nome é Marcos Ribeiro, sou Professor de Legislação Extravagante para concursos públicos desde 2011, ministrando aulas de legislação esparsa de âmbito constitucional, administrativo e penal em cursos presenciais e EAD para concursos.
Prestei apenas dois concursos e em ambos obtive êxito, INSS – Instituto
Nacional da Seguridade Social, 2012 e Departamento Penitenciário do Paraná,
2013, o que não ofusca minha pretensão em prestar novos concursos.
Sou estudioso do assunto: técnicas de estudo e aceleração de aprendizagem desde 2008, entendendo a metodologia moderna de assimilação do candidato que se prepara para provas de concurso e vestibulares, ressaltando-se entre os principais temas abordados em meus estudos: o uso dos dois lados do cérebro, o uso do ciclo ordinário de estudos, os três níveis cognitivos de memorização e a influência proeminente da motivação na preparação dos candidatos.
Em minhas aulas, preocupo-me com as três fases indispensáveis em qualquer preparação, seja qual for o cargo almejado pelo candidato, quais sejam: aquisição de conhecimento, revisão e exercícios.
Atencioso com a melhor qualidade possível do seu estudo, todo e qualquer material é elaborado com a perspectiva de estabelecer organogramas e mapas mentais que facilitarão a sua aquisição de conhecimento e revisão para acertar as possiveis questões sobre o assunto em análise. Além disso, será incorporado em seu material resumos sobre os principais pontos da matéria e questões direcionadas para o seu certame, valendo-se de comentários que permitem sanar toda e qualquer dúvida quanto a resolução do exercício.
O presente material possui a desenvoltura de preservar o máximo possível o texto da norma para estar dentro do padrão da banca examinadora
Cespe/UnB no concurso de Analista Administrativo da ANCINE.
Antes de qualquer coisa, vejamos os tópicos que serão trabalhados nesta aula: Natureza e