Administrativo Iii

de Agosto Títulos V (especialmente Capítulos I e II, Secções I, II e III do Capítulo III, Secções I e II do Capítulo IV, Secções I, II, V, VI, VII, IX e X do Capítulo V), Títulos VI, VII, VIII, IX, X e XI e anexos da LOSJ, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto Artigos 1.º, 4.º (especialmente números 1 alínea g) 2 e 3), 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º37.º, 38.º e 44.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) Artigos 60.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º,…

DIREITO ADMINISTRATIVO III SEMANA 1 APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com…

aplicado também para todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. II. Não será aplicado para os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista. III. Esta legislação só se aplica aos servidores do Poder Executivo. A (s) afirmativa (s) verdadeira (s) é/ são somente: a) b) c) d) e) I; II; III; I, II e III; Nenhuma. a) b) c) d) e) Conhecimento e qualificação; Condições de sanidade física; Condições de sanidade mental; Desempenho das atividades…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da…

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento…

Rua Getúlio Vargas nº. 333 – Centro - Paranavaí – PR Fone: (44) 3422.0716 CNPJ: 07724708/0001-34 Inscrição Estadual: Isento PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO FATECIE FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS DO NORTE DO PARANÁ PARANAVAÍ– PR 2011 PLANO DE CARGOS E SALÁRIO DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO CAPITULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Regulamento estabelece normas para os empregados da FATECIE - FACULDADE DE TECNOLOGIA E…

Moratória é uma prorrogação do prazo para o pagamento do tributo. Por meio de lei, pode ser de caráter individual ou geral em casos de oscilações meteorológicas (secas, inundações, enchentes); II – Depósito do Montante Integral; III – Reclamações e Recursos Administrativos, antes da via judicial; IV – Concessão de Liminar em MS; V – Concessão de Tutela Antecipada em outras Ações Judiciais; e VI – Parcelamento. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCRÉDITO TRIBUTÁRIO Palavra mnemônica:…

16.2, “conforme a sua prosperidade”. Verificando o Antigo Testamento ordenava aos crentes entregarem um décimo do que ganhava ao tesouro do Senhor, o cristão membro da igreja deve contribuir pelo menos com seu dízimo para a obra do Senhor; e III – A contribuição deve ser feita com alegria. II Cor. 9.7, diz “Deus ama a quem dá com alegria”. Art. 6⁰ – Conservação de uma vida cristã. Para a ininterrupta continuidade de um amistoso convívio com o próprio Senhor Jesus e com…

inscrição. & Questão 1 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 &&&& Marcar questão Texto da questão Os Contratos Administrativos exigem que as pessoas contratadas cumpram direta e pessoalmente as obrigações a que se vincularam, não lhes sendo permitido transferir para outros o cumprimento dessas obrigações. Tal afirmação diz respeito a que característica dos Contratos Administrativos? Escolha uma: 1. Bilateralidade. 2. Onerosidade. 3. Estabilidade. 4. Intuitu…

meio de ação judicial e, em certas circunstâncias, o abuso de poder constitui ilícito penal. II. O poder de polícia, vinculado à prática de ato ilícito de um particular, tem natureza sancionatória, devendo ser exercido apenas de maneira repressiva. III. O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agente inferior na escala hierárquica seja exclusiva e, portanto, não possa ser avocada. IV. O princípio da legalidade significa que o administrador público…