Administrativo Ii

cobrado nas provas de concurso e que estava no edital passado do INSS: Atos Administrativos e Lei 9784/99. Boa aula a todos! Beijos, Profa Patrícia Carla @profapatricia Conceito de Ato Administrativo O conceito de ato administrativo não deve ser confundido com o de fato administrativo. Embora sejam ambos provenientes da Administração, constituem manifestações distintas do Poder Público. O fato administrativo não tem por fim a produção de efeitos jurídicos, mas sim a…

ATOS ADMINISTRATIVOS 1 - CONCEITO E REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO Conceito - O conceito de ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública. É ato jurídico todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim…

OBCURSOS DIREITO ADMINISTRATIVO – DAD Profo Cyonil Junior TURMA DE EXERCÍCIOS PARTE I – CONCEITO, ORIGEM E FONTES E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. 1) (ESAF – AFC/CGU – 2006) O Direito Administrativo é considerado como sendo o conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem o exercício das funções administrativas estatais e a) os órgãos inferiores, que as desempenham. b) os órgãos dos Poderes Públicos. c) os poderes dos órgãos públicos. d) as competências dos órgãos públicos. e) as

Intensivo II - Aula 04 Disciplina: Direito Administrativo Profª. Fernanda Marinela MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Indicação Bibliográfica 2. Anotações de aula 3. Simulados 1. INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS: • Manual de Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Editora Impetus – 6º Edição • Manual de Direito Administrativo - Celso Antonio Bandeira de Melo • Manual de Direito Administrativo – José do Santos Carvalho Filho 2. Intervenção na Propriedade II 2.1 Desapropriação…

DAS LEIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (9.784/99 e 5.427/09) Semelhanças e diferenças entre as leis de processo administrativo federal e estadual Este trabalho visa colaborar com os estudos dos candidatos que necessitam ter conhecimentos acerca da lei de processo administrativo federal (9.784/99) e da lei que rege os processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (5.427/09). Prof. Rodrigo Motta – Direito Administrativo 0 PROCESSO ADMINISTRATIVO – 9784/99 E…

finalidades. Art. 2⁰ – Este regimento interno, aprovado pela assembléia da igreja, é a forma disciplinadora dos direitos e deveres dos seus membros, da organização interna e do funcionamento e terá validade para todos os efeitos em seus tempos. CAPÍTULO II – DOS MEMBROS Art. 3⁰ – Assistências aos cultos. Exceto em casos de doenças ou por razões legítimas. Cada membro individual deve participar de todos os cultos de sua igreja, tanto quanto possível, e assim atender à exortação…

TÉCNICO-ADMINISTRATIVO POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO E CARREIRA PARA OS FUNCIONÁRIOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS TITULO I Da Implantação do Plano, Coordenação, Supervisão e Controle Art. 1° - A implantação e administração do Plano de Carreira dos Funcionários Técnico-Administrativos, caberá ao Dirigente da INSTITUIÇÃO. TITULO II Do Pessoal Técnico-Administratrivo CAPITULO I Das Atividades Técnico-Administrativas Art. 2° - São consideradas atividades do pessoal…

DIREITO ADMINISTRATIVO II __________________________________________________________________________ RESTRIÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA (CONT...) DESAPROPRIAÇÃO I) CONCEITO: Segundo a profª Maria Sylvia Zanella di Pietro, é o procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário (público ou privado) a perda de um bem, substituindo-o…

Metodologia 2 2. Sistemas de Justiça Administrativa 3 2.1. Conceito de Justiça Administrativa 3 2.2. Finalidades da Justiça Administrativa 3 2.3. Classificação dos Sistemas de Justiça Administrativa 4 2.3.1. O Contencioso Administrativo Francês 6 2.4. Um Olhar sobre o Contencioso Administrativo Moçambicano a Luz da Reforma de 2013…. 8 3. Conclusão 10 4. Bibliografia 11 1. Introdução A Administração Pública (abreviadamente denominada por AP) consiste no exercício de actividades…

liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II DA TERRITORIALIDADE Art. 2o Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos.