Administrativo Ii

Direito Administrativo II Pontos principais Responsabilidade civil extracontratual Intervenção do estado na propriedade Bens públicos Licitações e contratos Responsabilidade civil extracontratual (base:principio da isonomia) O estado para cumprir suas obrigações exerce múltiplas atividades no decorrer das quais por ato licito ou ilícito poderá causar donos a terceiros. Condutas praticadas por agentes públicos são impretadas ao Estado em decorrência da função administrativa CF Art.…

UNOESC Universidade do Oeste de Santa Catarina CURSO DE DIREITO Bacharelado MARINA JUNG ISABELA RAVADELLI CAMILLA BODANESE DIREITO ADMINISTRATIVO II Trabalho, apresentado ao Curso de Direito da UNOESC de Xanxerê - SC, sob a orientação do Prof.º Paulo Roberto Ramos, do Componente Curricular de Direito Administrativo II. XANXERÊ, MARÇO DE 2015 PERGUNTAS 1. Explique a diferença entre regime celetista e estatutário. 2. Explique o que são cargos públicos, cargos de…

Direito Administrativo II FORMAS DE INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Estágio Probatório: 3 anos de acordo com STF e 2 anos de acordo com lei 8112. A estabilidade não se confunde tá na CF e é de 3 anos. Estatutários: cargo público, servidores públicos, estatuto-lei 8112/90 e 10460 para GO, estabilidade – art. 41 CF 3 anos, Adm Direta e Indireta pública, não possui direito adquirido ás disposições do estatuto, regime próprio de aposentadoria – art. 40 CF. Celetistas: emprego público,…

associada a projetos que requerem investimentos de maior vulto por parte dos particulares. Concessão é contrato pelo qual se delega, se outorga ao particular o poder de explorar uma atividade qualificada como serviço público. Sendo contratos administrativos, submetem-se à legislação de licitações e às cláusulas exorbitantes que caracterizam a contratação com o poder público. Com a concessão o poder público atrai investimentos para construir uma infraestrutura pública que terá seu custo…

Trabalho de Administrativo II Maria Valdizia Lima Bernardino V semestre - URCA 1- Disserte sobre o sistema remuneratório na administração publica brasileira: A administração publica tem vários modelos de sistemas remuneratórios, cada um para determinado modo de remuneração. Os vencimentos são o modelo de percepção de múltiplas parcelas, conferindo a todos os servidores um vencimento, que, nos termos do artigo 40, é definido como a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,…

Universidade do Sul de Santa Catarina Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliao a Distncia (AD) Disciplina Direito Administrativo II Curso Direito Professor Nome do aluno Data Orientaes Procure o professor sempre que tiver dvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade obrigatria e far parte da sua mdia final. Encaminhe a atividade via Espao UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade As alteraes nas relaes entre a administrao pblica e seus usurios…

Direito Administrativo Aula- 22/09 Prorrogação do contrato administrativo É possível a prorrogação, mas a lei prevê alguns limites. Em contratos com prazos certos para finalizar, a princípio não se admite prorrogação. Essa prorrogação é feita por um aditivo contratual, e esse aditivo pode ser de tempo, de valor ou de ambos. Deve haver uma justificativa plausível para que essa prorrogação em contratos de prazos certos aconteça. Exemplo: Excesso de chuva e a obra ficou paralisada. A prorrogação

------------------------------------------------- SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Caso Concreto (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o…

Principio do Contraditório e ampla defesa - Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Participação ou gerência em empresa privada. Demissão de servidor público. Alegação de cerceamento de defesa não configurado. Observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Segurança denegada. 1. O procedimento transcorreu em estrita obediência à ampla defesa e ao contraditório, com a comissão processante franqueando…

isto dizer que o administrado participa na formação da decisão, através dos órgãos próprios ou individualmente. Trata-se portanto de um principio importantíssimo, que no direito administrativo assume uma maior importância que nos outros ramos do direito. Contudo a participação não é exclusivo do direito administrativo. Existe mesmo um órgão próprio – Conselho Permanente da Concertação Social, em que são chamadas a participar na formação das leis, (Ex. leis laborais, os sindicatos e os grandes