Direito Administrativo II

Trabalho de Administrativo II
Maria Valdizia Lima Bernardino
V semestre - URCA

1- Disserte sobre o sistema remuneratório na administração publica brasileira:
A administração publica tem vários modelos de sistemas remuneratórios, cada um para determinado modo de remuneração. Os vencimentos são o modelo de percepção de múltiplas parcelas, conferindo a todos os servidores um vencimento, que, nos termos do artigo 40, é definido como a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, a ser acrescido de vantagens pecuniárias, recebendo este conjunto a terminologia de remuneração. Apesar do RJU subdividir as vantagens em adicionais, gratificações e indenizações, estas últimas foram indevidamente incluídas, pois como parcelas de natureza indenizatória, estaria apenas a repor os gastos que o servidor teve em função do serviço e não a conferir um acréscimo na renda. Os adicionais previstos, em número total de 06, estão todos insertos no artigo 61, da lei : o adicional pelo exercício de atividades insalubres, de atividades perigosas, de atividades penosas, o adicional pela prestação de serviço extraordinário, o adicional noturno e o adicional de férias. Havia, ainda, no texto original, o adicional por tempo de serviço, que concedia 1% por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento. A partir do mês em que completasse o anuênio, o servidor faria jus a essa parcela. Em 1997, com a Lei nº 9.527, o adicional passou a ser de 5% a cada cinco anos de serviço, até o máximo de 35%, sobre o vencimento básico, ainda que o servidor recebesse cargo em confiança. Em 2001, com a MP nº 2.225, foi extinta qualquer parcela remuneratória ligada ao tempo de serviço, sob a alegação de que era contrária à eficiência administrativa.
O adicional de insalubridade é devido quando as condições de trabalho são prejudiciais à saúde, correspondendo aos percentuais de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), de acordo com os