Administrativo Ii

DIREITO ADMINISTRATIVO – INTRODUÇÃO Entende-se por direito administrativo um conjunto de princípios jurídicos que intencionam organizar o exercício da atividade do poder público, seus órgãos, suas entidades e agentes públicos, objetivando suprir as necessidades coletivas em detrimento aos interesses particulares, preocupando-se com o fim planejado pelo Estado. Conceito e Objetivo O conceito mais aceita pela doutrina é a definição dada por Hely Lopes Meirelles: "o Direito Administrativo…

o percentual de 5% da diferença entre o valor ofertado e o apurado, negando-se provimento a todos os outros recursos. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2007 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo : Malheiros, 2003 Acórdão…

INTRODUÇÃO Objetiva o presente trabalho promover uma abordagem didática sobre o Direito Administrativo, o Poder Público, entendido também como Direito Público, facilitando a compreensão deste ramo do direito público. Sua interface ao direito privado é de extrema relevância e a interpretação adequada simplifica o alcance do domínio. Direito Público é o direito que trata dos interesses gerais da coletividade (sociedade) com uma característica fundamental:

FACULDADES ANHANGUERA EDUCACIONAL DE PELOTAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO II Pelotas 2012 1. Quais as hipóteses de rescisão de contrato administrativo? A rescisão poderá ocorrer de três maneiras, são elas: por ato unilateral da Administração; de forma amigável (acordo entre as partes, se conveniente para a Administração) e por determinação judicial. 2. Qual a espécie de…

Alunas Ana Carolina Brittes, Camila Belinaso e Luciana Lobo. 1. A convalidação dos atos administrativos inválidos é um poder ou um dever? 2. O que seriam os atos de imperio ? 3. Disserte sobre a teoria dos motivos determinantes, exemplificando com um caso concreto. 4. Qual a diferença entre atos vinculados e discricionários? 1. A convalidação, conforme ensina Di Pietro, “é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este

Ilmo. Sr. Presidente da 1ª Câmara da 1ª seção do conselho administrativo de recursos fiscais Processo número 145/2010 Americans travel Ltda, Já qualificada nestes autos do processo administrativo tendo constatado que o acórdão ... Proferido por esta E. Câmara deu interpretação divergente daquela consagrada por outras câmaras deste primeiro conselho de contribuintes, vem por seus procuradores e com fundamento no art. 37 § 2º inciso II do dec. 70.235/72 interpor o presente recurso…

1ª CONSOLIDAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1- O servidor público é a) espécie de agente da Administração Pública, em exercício de função honorífica, ainda que fora da estrutura da administração· b) espécie do gênero dos agentes políticos, perante os quais atua sempre subordinadamente c) pessoa natural ocupante de cargo ou emprego na Administração Pública sob relação de dependência e profissionalidade, ainda que temporária. d) espécie de função contida nos quadros da Administração Pública.

Processo Administrativo Parte II Objetivos do capítulo: • resgatar os fundamentos de Processo Administrativo; • discutir brevemente a Estrutura Organizacional. INTRODUÇÃO • Desde o início da construção das Teorias da Administração, diversos estudos buscavam compreender a atuação do Administrador nas organizações. A partir das propostas de Fayol sobre as funções da administração, pode-se, mais tarde, consolidar um pouco mais esta questão, conforme a síntese apresentada. PROCESSO…

uma totalidade; II. Objetivos referentes a cada departamento da organização. Suas características básicas são: ligação com cada departamento e objetivo de médio prazo; III. Objetivos referentes a cada atividade ou tarefa; IV. Objetivos representados pelo orçamento e fluxo de caixa; V. E aquilo que é informal. Não aparece no planejamento. Estao corretas as alternativas: Peso: 1.0 I e II II e III III e IV IV e V Somente a afirmativa II esta…

Trabalho de Direito Administrativo II Responsabilidade Civil do Estado Caso 1: Resposta: No caso apresentado, fica evidente que o Estado pode causar danos às pessoas não apenas por suas omissões, como, também, por suas ações. É cabível em sede cautelar, a chamada medida cautelar inominada, a fim de paralisar a obra. O Estado jamais pode ter o interesse de lesar determinada pessoa. Em regra, as obras públicas objetivam e de fato valorizam, os imóveis particulares, o que enseja a possibilidade