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MOURA ALVES O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOB PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Belo Horizonte 2010 1 MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOB PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Dissertação apresentada como exigência de avaliação do Curso de Mestrado stricto sensu em Direito, na área de concentração em Direito Público. Orientador: Prof. Dr. Antônio Carlos Diniz Murta. Belo Horizonte 2010 2 MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOB PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Dissertação apresentada como exigência de avaliação do Curso de Mestrado stricto sensu em Direito, na área de concentração em Direito Público, sob orientação do Prof. Dr. Antônio Carlos Diniz Murta. _____________________________________________ Prof. Dr. Antônio Carlos Diniz Murta (Orientador) _____________________________________________ _____________________________________________ 3 AGRADECIMENTO DEUS, obrigado por tudo! Agradeço à minha Família (Cris, Mãe, Pai e Irmãos) e Amigos: Bel, Paulo, Solimar e AMIGOS da LGA, e outros tantos que não caberiam nesta página. Agradecimento especial ao Dr. Murta pela atenção e o apoio que foram valiosos e que serviram de incentivo para a realização do trabalho. 4 RESUMO A compensação tributária é…

FATOS: 01.- XY LTDA., antiga denominação social de X LTDA., ingressou em 1998 com pedido administrativo de repetição do indébito referente a parte das parcelas do IPTU do ano de 1997 pagas indevidamente, lastreada na isenção concedida por meio do processo administrativo _______/ANO, com base na Lei Complementar Municipal nº ____/ANO. 02.- A Lei Complementar Municipal nº____ de 12 de __________ de ____, estabeleceu a isenção no pagamento de IPTU, taxas correlatas, ISS e taxas…

A COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL E A IMPOSSIBILIDADE DA GLOSA DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Donovan Mazza Lessa1 Fernando D. de Moura Fonseca2 Daniel Serra Lima3 1. Introdução.Panorama atual da compensação do indébito tributário no âmbito federal. A compensação tributária (notadamente no âmbito federal) é uma ferramenta cada vez mais utilizada pelos contribuintes para a satisfação de seus créditos ativos com a Fazenda Pública, sejam eles decorrentes de reconhecimento por…

Faculdade de São Paulo - UNIESP Centro Velho GAUCHO THIAGO EDSON SANDRA Compensação Tributária e Lançamento Tributário São Paulo, 2013 Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Contabilidade, no Curso de Direito, na UNIESP, Faculdade de São Paulo. Prof. Dr. Ivanilton Santos São Paulo, 2013 RESUMO Essa atividade tem como objetivo demonstrar a…

PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. Princípios do Processo e do Procedimento Administrativos A exigência tributária se deflagra com o lançamento tributário. Até que sobrevenha tal lançamento, os atos que o antecedem alinham-se em mero procedimento, ou, seja, em sequência ordenada de atos com a finalidade de se atingir um fim, no caso, o da constituição do crédito tributário. A ideia de procedimento não repele a bilateralidade que pode haver na produção de tais atos. É possível que o…

COMPENSAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Rafael da Rocha Guazelli de Jesus * Sumário: 1. Introdução 2. O Instituto da Compensação 3. Algumas legislações que tratam da compensação 4. Restrições impostas pela Fazenda Pública 5. Conclusão 6. Bibliografia. 1 – Introdução A compensação está assim prevista no art. 368 do Código Civil: “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Por sua vez, o art. 369 do…

Princípios Orçamentários Atos e Fatos Administrativos Regime Misto, sendo: Regime de Caixa para as receitas e Regime de Competência para as despesas. Superávit ou déficit de gestão Balanço Orçamentário; Balanço Financeiro; Demonstração das Variações Patrimoniais e Balanço Patrimonial. 4 sistemas independentes. São eles: Sistema Orçamentário; Sistema Financeiro; Sistema Patrimonial e Sistema de Compensação. Contabilidade Geral Lei nº 6.404/76 PFC Fatos…

Contabilidade Pública x Contabilidade Geral www.editoraferreira.com.br 1 Prof. Fábio Furtado PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE A CONTABILIDADE PÚBLICA E A CONTABILIDADE GERAL Aspectos Contabilidade Pública Contabilidade Geral Legislação Lei nº 4.320/64 Lei nº 6.404/76 Princípios PFC e Princípios Orçamentários PFC Registro Atos e Fatos Administrativos Fatos Administrativos Regime de Escrituração Contábil Regime Misto, sendo: Regime de Caixa para as receitas e…

Parecer Normativo RFB/COSIT Nº 11 DE 19/12/2014 Publicado no DO em 22 dez 2014 Compensação de crédito decorrente de ação judicial. Prazo para apresentar declaração de compensação. Necessidade de habilitação pré-via. Suspensão do prazo prescricional. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser…

1CONTAS DE COMPENSACAO...................................................................... 1 2 ATOS ADMINISTRATIVOS RELEVANTES............................................ 2 3 OBRIGATORIEDADE DE CONTABILIZACAO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS...3 4 POSICIONAMENTO NO BALANCO PATRIMONIAL ..............................................4 5 CONTAS REDUTORAS DO BALANCO. .................................................................5 6 CONTAS REDUTORAS DO…