Administrativo De Compensação

CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CAROLINA FERNANDES RODRIGUES PROJETO DE PESQUISA A COMPENSAÇÀO TRIBUTÁRIA COM CRÉDITOS PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS FLORIANÓPOLIS Outubro 2012 Carolina Fernandes Rodrigues A compensação Tributária com Créditos Provenientes de Precatórios. Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências…

Especialização em Direito Tributário Processo Administrativo Tributário Compensação Administrativa Recife 2003 Universidade Federal de Pernambuco – Ufpe Faculdade de Direito do Recife Especialização em Direito Tributário Processo Administrativo Tributário Compensação Administrativa Mini – Monografia da disciplina de Processo Administrativo Tributário Professores:…

Departamento Pessoal, é constituído por três setores: Admissão, Compensação e Desligamento. O setor de Admissão de Pessoal tem por atribuição cuidar de todo o processo de integração do indivíduo na empresa, dentro dos critérios administrativos e jurídicos. Tem início na busca do profissional no mercado de trabalho, adequar nas funções do cargo e efetuar o registro de acordo com as conformidades da legislação do trabalho. O setor de Compensação de Pessoal tem por atribuição cuidar de…

para o Direito Tributário (no passado era considerado ciência periférica ou extravagante em relação ao sistema jurídico). O Direito Tributário já foi apresentado como parte do Direito Administrativo. Em grande parte, os princípios gerais do Direito Tributário coincidem com os princípios de Direito Administrativo. Ex.: legalidade, moralidade, eficiência, etc. Esses princípios são indispensáveis para a Administração Tributária. Esses princípios também devem ser observados pelos…

seu direito em ver processada e julgada manifestação de inconformidade apresentada, inclusive em liminar, tudo porque, recebendo, em dezembro de 2011, carta de cobrança, ingressou com manifestação de inconformidade em relação a dois processos administrativos, de nº 10980.004946/97-81 e 10980.005929/2003-43, porém, '... até o presente momento, não houve o julgamento da Manifestação de Inconformidade, nos termos do Decreto 70235/72, nem mesmo a Receita Federal expede Certidão Positiva com…

acessória, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ou seja, o sujeito passivo deverá pagar uma quantia referente à multa por descumprimento de uma obrigação acessória. Lançamento Tributário É o procedimento administrativo tendente a verificar : -a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, -identificar o seu sujeito passivo, -determinar a matéria tributária e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o

SEMINÁRIO VIII EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO Questões: 1. Defina e relacione os conceitos de repetição, restituição e compensação do indébito tributário. É correta a afirmação de que a restituição é o gênero do qual a repetição e a compensação são espécies? Restituição e ressarcimento perfazem conceitos correlatos (vide art. 74 da Lei 9430/96)? R.: Entendemos por restituição a devolução (via administrativa ou na judicial) de valores indevidamente pagos…

Com base no resultado provisório da compensação do dia 2-1-19x7 do exemplo apresentado, já na noite do dia 2-1-19x7 o Banco “Ganhador” sabe, previamente, que no dia seguinte terá creditado em sua conta de Reserva Bancária o valor de apreximadamente $4.000, e o Banco “PERDEDOR” também sabe que será debitado de sua conta Reserva Bancária, no dia seguinte, o valor de aproximadamente $ 4.000 O Banco “Neutro” não será debitado nem creditado. Contudo, o valor final será conhecido somente após a sessão

TRIBUTÁRIO II PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O DECRETO 70.235/72 O processo administrativo fiscal não é regulado por norma geral de direito tributário. O CTN limita-se a determinar que os atos sejam documentados e que seja fixado prazo para exercício da fiscalização, não se ocupando, propriamente, do procedimento. Cada ente político estabelece o processo administrativo fiscal relativo aos tributos que administra. O Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal…

hipóteses. São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN): • • • • • • Moratória; Depósito do seu montante integral; Reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Concessão de medida liminar em mandado de segurança; Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Parcelamento. A doutrina utiliza das seguintes fórmulas escritas para tentar…