Administrativo De Compensação

Código Tributário Nacional e na doutrina, possibilita diversas discussões no ramo do Direito Tributário, bem como contribui à compreensão do tema. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN, a saber: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. O crédito tributário ― quantia devida a título de tributo ― surge, geralmente, ilíquido. Em outras palavras,

Educacional Juscelino Kubitschek Sistema de compensação Fortaleza – Ceará Outubro/2012 colégio jk Organização Educacional Juscelino Kubitschek Sistema de compensação Ana Rita - nº Camila Kelvia - nº Edilene - nº Eduardo - nº Evandro - nº Gerson - nº Gislany - nº Haroldo - nº Janaina - nº Kilvia - nº Ribamar - nº Fortaleza – Ceará Outubro/2012 introdução No intuito de apresentar a importância do sistema de compensação em empresas públicas e…

tributária que já existia, mas é ilíquida e incerta, passa a ser líquida e certa, exigível em data e prazo predeterminado. 2 - Extinção do crédito tributário : Representa o direito da fazenda pública quando já tiver sido apurado o valor do crédito administrativo denominado de lançamento, dando certeza liquidez e exibilidade estabelecendo um vinculo com o contribuinte ou o responsável que será o sujeito passivo seja sujeito ativo o fisco. O fisco pode extinguir este crédito, que é…

movimentações dos bens móveis e imóveis, da dívida e dos empréstimos concedidos e recebidos. Subsistema orçamentário: onde são registradas as movimentações orçamentárias sua aprovação e suas alterações posteriores. Subsistema de compensação: registra os atos administrativos não orçamentários que causam alterações no patrimônio público. A Resolução CFC nº 1.129/2008, que altera a NBCT 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis, em seu texto apresenta como subsistemas de contas os…

direito de crédito, de caráter disponível, sujeito à transmissão por ato inter vivos ou causa mortis. c) Qual o momento de seu surgimento? Surge com o reconhecimento administrativo ou judicial de que o pagamento do tributo ocorreu de modo indevido ou maior do que o devido. d) Qual o instrumento que o constitui? O ato administrativo ou judicial veiculador de norma individual e concreta que expulsa do sistema a regra individual e concreta veiculada por lançamento tributário anulável. e)…

Européia nos últimos anos, emerge uma série de conseqüências, mas uma muito importante refere-se aos seus efeitos sobre os contratos administrativos celebrados antes do seu advento. Com efeito, não se pode negar que para esses ajuste, a crise emerge como um evento anormal, superveniente e imprevisível que onera sobremaneira a sua execução, devendo o direito administrativo encontrar soluções para a manutenção desses negócios jurídicos em virtude da necessidade de continuidade dos serviços…

DDR2 800 MHz Disco Rígido: 320 GB Placa-Mãe: Intel – Placa de Rede 1Gbps Monitor: 17” LCD Processador: Intel Core 2 Quad - 2.4 Ghz Memória: 4 GB DDR2 800 MHz Disco Rígido: 500 GB Placa-Mãe: Intel – Placa de Rede 1Gbps Monitor: 19” LCD Setor Administrativo F (24) - 12 Recepção (2) , Arquivo (2), Financeiro (4) , Contabilidad e (3), , Secretaria Executiva (1) Setor T.I TI (24) - 4Gerência de TI (1), Equipe de TI (3) *Lista de Servidores presentes no setor de T.I…

analisando e buscando respostas especialmente para os seguintes pontos: identificar se o Acordo de Compensação de Horas elou o Banco de Horas podem ser aplicados no caso do fluxo de clientes aumentar significativamente, e houverem horas extras; identificar os requisitos para funcionamento destes dois formatos de organização da jornada de trabalho dos colaboradores; demonstrar se, mesmo tendo o Acordo de Compensação de Horas e/ou o Banco de Horas, pode vir o empregador a ser obrigado a…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO | JOÃO BATISTA LINHARES RESOLUÇÃO DE QUESTÕES REFERENTE AO SEMINÁRIO IV (Extinção da obrigação tributária, compensação e repetição do indébito) Questões apresentadas ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – Goiânia - GO, Módulo Incidência e Crédito Tributário, Seminário IV. Especializando: João Batista Linhares. Turma Quintas-feiras e Sábados. GOIÂNIA (GO) 2012/2 QUESTÃO 1: CRITICAR A EXPRESSÃO “EXTINÇÃO DO…

ocorrendo a satisfação integral da prestação e a satisfação voluntária do crédito ou do conteúdo da obrigação pretendida. O pagamento antecipado ocorre nos lançamentos por homologação, sendo relativo aos tributos que não precisam do ato jurídico administrativo de lançamento para que possa o devedor satisfazer a prestação. Através de seu poder de fiscalização, a Fazenda controla o cumprimento das obrigações tributárias por contribuintes. Assim, verificando a regularidade da conduta fiscal…