Administrativo De Compensação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. agravo de instrumento. mandado de segurança. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO FORMALIZADO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE ICMS COM PRECATÓRIO EM QUE FIGURA COMO DEVEDOR O IPERGS. CRÉDITOS DE NATUREZAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 151, III, DO CTN. pRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). inexistência.…

Na área privada, os títulos contábeis são empregados no registro dos atos e fatos administrativos sem qualquer preocupação com a natureza das contas, sendo levantado um balancete que agrupa todas as contas representativas dos elementos patrimoniais e das contas de resultado. No registro do fato contábil referente à aquisição de material de consumo a vista, são utilizadas as seguintes contas, indistintamente: Almoxarifado de material de consumo (a débito) e Bancos conta movimento (a crédito)

7ª Região Fiscal Processo Administrativo n.16682.720121/2014-93. Processo de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Transitada em Julgado n. 11520.720001/2012-63. Pedido de Habilitação em 06 de janeiro de 2012. SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA., inconformado com o parecer que considerou NÃO DECLARADA a compensação requerida, baseando-se equivocadamente em prescrição que não se operou nestes autos, vem, tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no artigo…

requereu perante a Administração Tributária restituição de tributo que quitara a maior, utilidade que lhe foi deferida com o acréscimo de correção monetária. Antes do cumprimento da decisão, a Administração, louvada em dispositivo legal, procedeu à compensação de ofício, porquanto verificou que o contribuinte, igualmente, estava em atraso com o pagamento de tributo diverso. Demonstrando que o seu débito para com a Administração se encontrava com sua exigibilidade suspensa, tendo em vista…

FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL N.º0006911-77.2011.4.05.8500 - CDAS N.º 51.6.11.002823-48 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO EFETIVADA DIRETAMENTE NA ESCRITA FISCAL DA EMPRESA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. DARF. NÃO APRESENTAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS LEVANTADOS NAS AÇÕES DE ORIGINÁRIAS. DUPLICIDADE DE…

Empreendimento – MCE – PENDÊNCIAS; - Plano de Gestão Ambiental; - Plano de Controle Ambiental; - Outorga de água; - Fiscalização ambiental - Custos do licenciamento; OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS O QUE É A OUTORGA? A outorga é um ato administrativo pelo qual o poder público outorgante faculta ao usuário o uso Dos recursos hídricos, por prazo determinado e nas condições expressas no respectivo ato. OBJETIVOS: assegurar o controle quantitativo e qualitativo da água e…

fabricante, de veículos novos, autopeças e acessórios, mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS), bem como o direito de utilização dos refer idos créditos, desde a data da impetração, mediante compensação, independentemente de autorização ou processo administrativo, com a incidência da Taxa Selic, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. ”Ainda,…

PÚBLICA E A CONTABILIDADE GERAL Aspectos | Contabilidade Pública | Contabilidade Geral | Legislação | Lei nº 4.320/64 | Lei nº 6.404/76 | Princípios | PFC e PrincípiosOrçamentários | PFC | Registro | Atos e FatosAdministrativos | Fatos Administrativos | Regime de EscrituraçãoContábil | Regime Misto, sendo:Regime de Caixa para asreceitas e Regime deCompetência para asdespesas. | Regime de Competênciatanto para as receitasquanto para as despesas. | Resultado | Superávit ou…

acessória, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ou seja, o sujeito passivo deverá pagar uma quantia referente à multa por descumprimento de uma obrigação acessória. Lançamento Tributário É o procedimento administrativo tendente a verificar : -a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, -identificar o seu sujeito passivo, -determinar a matéria tributária e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o

Contabilidade Geral www.editoraferreira.com.br 2 Prof. Fábio Furtado Fato Administrativo: Fato administrativo ou fato de gestão é qualquer negócio realizado pela administração que modifique o patrimônio da empresa, em termos de qualidade ou quantidade. Exemplos: as compras à vista ou a prazo de bens; as vendas à vista ou a prazo de mercadorias e serviços; os pagamentos e recebimentos etc. Fato Contábil: Fato administrativo é a mesma coisa que fato contábil? Em sentido estrito, não.…