Administrativo De Compensação

Tema: A Compensação no âmbito do Direito Ambiental Justificativa: O presente estudo versa sobre a compensação no Direito Ambiental. Tal tema vem sido abordado constantemente no nosso cotidiano. A compensação ambiental poderá ocorrer em dois momentos: sendo ele preventivo ou por indenização. De maneira preventiva, quando ocorrer um licenciamento no processo administrativo em casos de poluição futura já muitas vezes prevista nos estudos que antecedem o projeto que culminará no licenciamento

Atos e Fatos Administrativos. Todo ou qualquer fenômeno ocorrido no âmbito de uma empresa, quer tenham sido realizados ou não pela sua administração, são classificados como atos administrativos ou como fatos administrativos. Vamos por meio deste trabalho mostrar alguns exemplos, e como ocorrem esses acontecimentos dentro das empresas. ATOS ADMINISTRATIVOS. Sabemos que os acontecimentos numa empresa podem ou não alterar o seu patrimônio, aos acontecimentos que não alteram o…

VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 7º DA LEI Nº 12.016, DE 2009 Fabio Paes Maccacchero1 RESUMO: A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, torna expresso o entendimento da Súmula nº 212 do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar, em seu artigo 7º, § 2º, que não será concedida, em mandado de segurança, medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, estendendo também tal vedação à…

316 MINISTÉRIO DA FAZENDA S3­TE03 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 04 0 20 1.7 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO IA 13401.720004/2006­31 P Processo nº O 0 34 1 S ES Voluntário Acórdão nº 3803­004.030 – 3ª Turma Especial Sessão de 19 de março de 2013 Matéria PIS ­ PAGAMENTO A MAIOR ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO C Ó Recurso nº C DLATASA NORDESTE…

deve ser restituída. Ao pagamento indevido dá-se o nome de extinção do crédito tributário, uma vez que fica claro que, no pagamento do tributo que não se deve, não existe qualquer obrigação nem crédito. O que pode ocorrer é a prática de um ato administrativo irregular de lançamento, seguido de pagamento pelo suposto devedor ou o pagamento, sem prévio lançamento, por iniciativa exclusiva do suposto sujeito passivo. Neste ultimo caso, a prática de ato da autoridade administrativa não…

causa de interrupção do prazo decadencial? (Vide anexo IV). Este dispositivo possui alguns entendimentos divergentes na doutrina, onde alguns (Hugo de Brito Machado Segundo) sustentam que seria um prazo de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal e outros (Hugo de Brito Machado e Marco Aurélio Greco) afirmam se tratar de um novo prazo de perempção. Marco Aurélio Greco afirma que: Em suma, o dispositivo em tela contém um prazo para concluir a constituição definitiva…

ALLISON HALEY DOS SANTOS A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA E OU DA PRESCRIÇÃO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: CASO DE UMA EMPRESA ATACADISTA. CAJAZEIRAS 2013 ALLISON HALEY DOS SANTOS A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA E OU DA PRESCRIÇÃO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: CASO DE UMA EMPRESA ATACADISTA. Artigo científico…

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor da Embargante (doc. 2), ao argumento de, supostamente, esta ter descumprido o Termo de Compromisso de Compensação n° ........... (doc. 3), firmado com a antiga Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMA, nos autos do Processo Administrativo de Licenciamento Ambiental n° ............./2005, referente à compensação de .................. ha de reserva legal do imóvel rural denominado Fazenda ............................, localizado no município de…

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARTICIPANTES: DEBORA MARIA FARIAS GONÇALVES – RA 379118 ROSANGELA FARIAS MARCELINO – RA 388429 SIMONE DO NASCIMENTO LIMA SOUZA – RA 386199 VERA LÚCIA DE SOUZA NOVAES – RA: 355672 PROFESSORA MSC. MÔNICA SATOLANI BELÉM-PA 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Trabalho de avaliação…

contas que fazem o controle do orçamento aprovado (fixação da despesa e previsão da receita) e da sua execução (descentralização, empenho, liquidação e pagamento da despesa, arrecadação e recolhimento da receita etc. b. O registro de um sistema de compensação de um contato de serviços e a sua baixa seria da seguinte forma: Registro : Débito – Passivo Compensado (Contratos de serviços) Crédito – Ativo Compensado (Obrigações contratadas) Histórico ................................$…