Embargos à execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ – ESTADO DE MATO GROSSO.

Processo n° ..............................
Distribuição por Dependência

GABI DA SILVA, brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº ...............-....../.... e inscrita no CPF sob o nº ......................., residente e domiciliada na Rua ..................................., ................. – ......, por seu procurador judicial que ao final assina (instrumento procuratório – doc. 1), com endereço profissional constante no rodapé desta, local que indica para o recebimento de intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 736 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre o mais aplicável à espécie, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

que lhe move o Estado de Mato Grosso, antes identificado e qualificado, o que se faz pelos motivos elencados em sucessivo.

1. RESUMO DA INICIAL

O Embargado ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor da Embargante (doc. 2), ao argumento de, supostamente, esta ter descumprido o Termo de Compromisso de Compensação n° ........... (doc. 3), firmado com a antiga Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMA, nos autos do Processo Administrativo de Licenciamento Ambiental n° ............./2005, referente à compensação de .................. ha de reserva legal do imóvel rural denominado Fazenda ............................, localizado no município de .........................

Sustenta que a Embargante não cumpriu com o pactuado no referido termo de compromisso, na medida em que deixou de apresentar o Projeto de Compensação ambiental no prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme assinalado no documento compromissório.

Argumenta que, apesar de notificada pela Coordenadoria de Licenciamento Florestal através do