Administrativo De Compensação

pelo CTN ocorre exatamente o inverso, é o credor que impõe ao devedor qual credito está a receber. A Fazenda não pode imputar os pagamentos diante dos princípios constitucionais do devido processo legal da legalidade e da oficialidade dos atos administrativos. A imputação no direito civil é faculdade do devedor que assim mantém pleno controle de sua situação patrimonial, sabendo exatamente quais débitos pagou e quais outros haverá ainda de satisfazer. Nas relações tributarias não pode…

1.INTRODUÇÃO 1.1O que é Compensação Tributaria A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, merecendo especial atenção das empresas, que por meio de tal sistemática, podem solver suas obrigações fiscais por meio de créditos que detenham contra o fisco, sem a necessidade de desembolso financeiro. Forte é a tendência da legislação brasileira em se tributar as riquezas em sua origem, a exemplo da retenção na fonte, substituição tributária e antecipação…

31 FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE GERAL/BÁSICA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ PROFESSORA: REIKO MUTO CONTAS 1. Conceitos de Contas "Conta é a representação gráfica da relação de débito-crédito de um fato administrativo" Milton Augusto Walter. "Conta é o registro de débitos e créditos da mesma natureza, identificados por um título que qualifica um componente do patrimônio ou uma variação patrimonial" - Hilário Franco. “Conta é um conjunto de levantamentos, refletindo um

vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário (mandato anexo), com fundamento no inciso LXIX, do art. 5º da CF, e na Lei 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA (com pedido de liminar) contra Ato Administrativo praticado pela Secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, Sra Ana Lúcia Amorim de Brito, lotada à Esplanada dos Ministérios, Bloco K, Térreo, sala T-23, CEP 70.040-906, Brasília/DF, pelos…

administração pública. b) administra toda a estrutura da administração pública. c) é aplicada apenas à administração direta. d) é aplicada apenas à administração indireta. e) aplica na administração pública, as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos. Essa questão facílima dispensa “esforço de memória”. A intenção é fixar o conceito. A contabilidade pública aplica-se a toda a administração direta e na indireta…

da referida soma” (AMARO, 2006, p.468). Além disso, conforme cita, o lançamento pode ser definido como uma apuração do crédito conforme Amaro (2006) cita: A apuração do crédito tributário através de inspeção do fisco é retratada pelo ato administrativo intitulado “lançamento”. No lançamento identifica-se o valor certo e líquido do crédito tributário levando em conta o fato gerador, o objeto da obrigação, a identificação do contribuinte e a Fazenda Pública…

O direito subjetivo à compensação tributária nasce no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei ordinária tributária. Entendo que não basta preencher os três requisitos, pois, além disso, é necessário formalizar o pedido de compensação, ou seja, entrar com um pedido administrativo de compensação junto ao órgão responsável. Somente com essa formalização é que nasce o direito à compensação (aplicação da norma ao caso concreto) e não houver essa formalização não há nada, a não ser…

administração pública. b) administra toda a estrutura da administração pública. c) é aplicada apenas à administração direta. d) é aplicada apenas à administração indireta. e) aplica na administração pública, as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos. Essa questão facílima dispensa “esforço de memória”. A intenção é fixar o conceito. A contabilidade pública aplica-se a toda a administração direta e na indireta…

COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA RFB 1. INTRODUÇÃO Este trabalho está baseado na IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, alterada peles IN RFB nº 973/2009, IN RFB nº 981/2009 e IN RFB nº 1.067/2010, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de…

- CEJURPS CURSO DE DIREITO COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO FEDERAL GUILHERME TRAPLE DECLARAÇÃO “DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PUBLICA EXAMINADORA”. ITAJAÍ/SC, 8 de novembro de 2010. ___________________________________________ Professor Orientador: Alexandre Macedo Tavares UNIVALI – Campus Itajaí-SC UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO…