Administrativo De Compensação

pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”. b) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. c) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido. d)Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro. Letra: D Pagamento…

de todas folgas assim como os dias de trabalho de todos os funcionários. A mais usado com certeza é a escala 05x2 que todas as agências bancarias ou a maioria usam,essa escala é muito usada também em usinas metalúrgicas,industrias e setores administrativos. A escala mais usada por empresas que presto segurança é a 12x36.É uma escala boa para o profissional que trabalha como ela por que você dorme bem por estar 36 horas descansando mais tem o lado de trabalhar ás 12 horas que causa…

prestacional, representado por uma importância em dinheiro. 2. Que direito representa o Crédito Tributário? Crédito Tributário (CTN 139/193) representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou Ente Parafiscal) ao pagamento…

Fazenda Pública exigir a prestação tributária do contribuinte ou responsável pelo recolhimento do tributo. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se deve entender como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da…

houver o justo receio da violação do direito líquido e certo. Hipóteses nas quais há justo receio: tributo ilegal / inconstitucional / lei que majora lei que ainda vai entrar em vigor. Solução negativa de consulta: a consulta é um requerimento administrativo em que se vai até o fisco para saber se a tributação ou o regime de tributação estão corretos. A consulta não deve ser por caso hipotético, mas sim por casos concretos. Se o resultado da consulta for negativo, por óbvio o fisco…

Título: A Compensação Do Crédito Tributário Por Meio De Precatórios E Rpv Autor do artigo: : Santiago Fernando do Nascimento Qualificação (do Profissional 1o autor): Área do Direito: Direito Tributário Ano de Publicação: 2008 Fale com o autor: Democracia poder deve sfnas_adv@yahoo.com.br A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE PRECATÓRIOS E RPV: UMA QUESTÃO DE ISONOMIA. Resumo: O presente trabalho faz uma breve análise a respeito da…

implica em mais uma diferença com a Contabilidade Societária, onde a lei a que se submete é a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76), aplicada à atividade empresarial. Campo de Atuação da Contabilidade Pública Atua restritamente, no meio Administrativo Federal, Estadual, Distrito Federal e Municipal. Mas começou a partir do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira de 23 de dezembro de 1986), a alcançar além das Empresas Públicas, algumas de Sociedades de Economia…

satisfação do direito creditório. São doze as causas de extinção do crédito tributário previstas nos onze incisos do art. 156 do CTN, o qual se transcreve a seguir. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do…

REFERÊNCIAS.........................................................................................................12 INTRODUÇÃO O Presente trabalho tem como objetivo analisar, do ponto de vista da coesão e da coerência, três textos administrativos, a fim de ressaltar a presença desses fatores textuais e a maneira como os mesmos são articulados mostrando o papel importante destes mecanismos a fim de empregar adequadamente cada um deles. Ressaltamos que,…

principal consiste no pagamento de tributo ou de pena pecuniária. O crédito tributário nada mais é do que a conversão dessa obrigação ilíquida em líquida e certa, exigível no prazo estatuído na legislação tributária. O lançamento é um procedimento administrativo no sentido de que um agente capaz procede à averiguação da subsunção do fato concreto à hipótese legal (ocorrência do fato gerador), a valoração dos elementos que integram o fato concreto (base de cálculo), a aplicação da…