Administrativo De Compensação

Recuperação do ICMS cobrado a maior CAT 17/99/SP e DECRETO 44.541/MG [pic]Art. 1o O processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil serão regidos conforme o disposto neste Decreto. TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS CAPÍTULO I DOS ATOS E DOS TERMOS PROCESSUAIS Seção I Da…

2.3.3 reserva e ADM Para o mercado financeiro o termo reserva e uma reserva bancaria que representa um dinheiro liquido e certo.E ADM tem origem de cheque administrativo que representa o quase dinheiro, que so se transforma em dinheiro após a compensação. Algumas reserva so podem ser feitas em reserva como compras de títulos publico federias, deposito compulsório ou voluntário no banco central .e também as transações financeiras por meio de cheques, mas dependendo do…

objeto). Tal liquidação é feita pelo lançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária que já existia, mas é ilíquida e incerta, passa a ser líquida e certa, exigível em data e prazo predeterminado. 2. Lançamento: Lançamento é o ato administrativo que torna líquido o crédito tributário. É o ato que consubstancia o crédito tributário, declarando formal e solenemente quem é o contribuinte e quanto ele deve a Fazenda Pública. O lançamento é um mecanismo jurídico que dá…

DEVER JURÍDICO) S.A. (DTO SUBJETIVO) ==== S.P. (DEVER JURÍDICO) 2. LANÇAMENTO 2.1. CTN: ART. 142: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”

Welison Gomes Cabral Marques TRABALHO: Parecer Jurídico. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. ABRANGENCIA SOBRE TODO O VALOR PAGO A MAIOR NO PARCELAMENTO OU PARTE. ENUMERAÇÃO DE ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. FORMAS QUE A COMPENSAÇÃO PODER SER REALIZADA. Trata-se de consulta sobre a possibilidade de restituição e/ou compensação de valor pago a maior em relação à contribuição social, que teve sua alíquota elevada de 1% para 3% no…

Qualidade Total e Sistemas Enxutos, a partir de uma filosofia Lean que permitiu a otimização dos processos, a busca pela segurança e qualidade total. Essa perspectiva de melhoria contínua que ultrapassou a manufatura e hoje atinge também os ambientes administrativos, é cada vez mais necessária na busca de segurança das informações e competitividade corporativa. Neste trabalho foca-se a eliminação de desperdício nas atividades administrativas financeiras, através da aplicação dos…

aplicação de penalidade pecuniária: um exemplo de penalidade pecuniária é a multa. 3. Questões Pontuais sobre Lançamento 3.1. Ato ou procedimento (art 142 do CTN); - Segundo o CTN, o Lançamento é um Procedimento Administrativo. Contudo, a doutrina afirma que se trata de Ato Administrativo. 3.2. Natureza Jurídica - O Lançamento declara a obrigação tributária, constituindo o Crédito. Portanto, segundo a Doutrina o Lançamento tem Natureza “Mista”, ou seja, declara a obrigação (fato…

No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo. O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei tributária ou…

terminológico, obrigação tributária em estado ativo. REVISÃO DA LITERATURA O crédito tributário nasce com a ocorrência do fato gerador juntamente com a obrigação tributária. Para poder se tornar concreto, exigível é necessário um processo administrativo, complexo em que o Estado, Administração (fisco) garanta aos administradores (contribuintes) ampla defesa com processo legal. (SABBAG; Eduardo 2012) O crédito tributário após constituída regularmente apenas se modifica, se…

Passivos  Alugueis pagos  Juros Passivos  Descontos Concedidos Receitas  Alugueis Ativos  Alugueis recebidos  Juros Ativos  Descontos Obtidos  Contas de Compensação  Também chamadas Contas Extrapatrimoniais  Referem-se a um sistema de contas próprias para o registro de atos administrativos relevantes, cujos efeitos possam acarretar, futuramente, algum impacto no patrimônio.  Ex: custódia de valores, com o registro contábil,…