Administrativo De Compensação

Admissão de Pessoal tem por atribuição cuidar de todo o processo de integração da pessoa contratada pela empresa, dentro dos critérios administrativos e jurídicos. Tem inicio na busca do profissional no mercado de trabalho através do recrutamento e seleção de pessoal adequando-os á vaga, ao cargo e ás funções do cargo. 2- Compensação de Pessoal: O Setor de Compensação de Pessoal tem por atribuição cuidar de todo processo de controle de frequência, pagamento de salários e benefícios, bem…

lançamento o sujeito passivo, no caso o exportador, dá informações sobre matéria de fato para que a autoridade administrativa proceda com a efetivação do lançamento e aplicação do direito, culminando no pagamento do quantum devido. À luz do direito administrativo, pode ocorrer a revisão do lançamento se o ato for ilegal, vício que enseja anulação do mesmo, ou revogado a partir da análise de mérito de oportunidade e conveniência por parte da Administração, hipótese limitada pelo direito…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo. O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei

elaboração da escrituração contábil, observando as exigências da legislação e de outras normas aplicáveis, se houver. Formalidades da escrituração contábil A entidade deve manter um sistema de escrituração uniforme dos seus atos e fatos administrativos, através de processo manual, mecanizado ou eletrônico. As formalidades da escrituração estão expressas no Decreto Lei 486/1969. Elementos indispensáveis dos registros A escrituração será executada: • em…

exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são:  moratória  o depósito do montante integral  as reclamações e os recursos administrativos  a concessão de medida liminar em mandado de segurança  a concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial  o parcelamento Moratória: é a postergação do prazo para pagamento do tributo…

Responsabilidades do cliente no Sistema S970 - Inforger Integrar com o Sistema S023 - Dotação Verifica saldo atual Dotação Integrar com Componentes Corporativos Obter informações Consultar Restrição Cadastral Atualizar Operação - Compensação Integração com o Sistema S186 - Compensação Integração com o Sistema S400 - Atualização de contas Atualização de Contas Integração com o Sistema S400 - Atualização de contas Efetua conciliação Movimentação da contabilidade do banco Integrar com o…

CONFIGURADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Enquanto houver reclamação ou recurso administrativo, não se pode cobrar o tributo devido, como, por exemplo, no caso de pedido de compensação pendente de análise pela Receita Federal. Precedentes do STJ. 3. O STJ possui o entendimento de que a instauração do contencioso…

optar por três opções: Pode pagar o montante devido, pode simplesmente não pagar, dando assim o direito ao Ente tributador de efetuar a cobrança executando judicialmente o contribuinte, inscrevendo-o em Dívida Ativa, ou então entrar com recurso administrativo para contestar o débito. Dentre estas possibilidades que o contribuinte pode optar, de cada uma delas resultam consequências distintas, ou seja, se o contribuinte optar por não fazer nada em relação ao lançamento do valor ora…

A NATUREZA JURÍDICA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS1 Aluno: Gabriel José Lima de Mesquita Orientador: Prof. Msc. Adriano Drummond Cançado Trindade RESUMO O art. 20, § 1º da Constituição Federal assegura a Compensação Financeira pela Exploração de recursos Minerais – CFEM – aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União. Contudo, as normas infraconstitucionais aplicáveis à CFEM ensejam interpretações…

exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: • Moratória • O depósito do montante integral • As reclamações e os recursos administrativos • A concessão de medida liminar em mandado de segurança • A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial • O parcelamento Moratória: é a postergação do prazo para pagamento do…