Administrativo De Compensação

Modelos de Acordo Coletivo CÓDIGO Modelos de Acordo de Compensação de Horas 1º Exemplo de Acordo Coletivo ACORDO COLETIVO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS PARTES:EMPRESA USILAP LTDA. Estabelecimento de Gravataí - RS Empregados representado pelo SINDICATO _______________ O OBJETIVO Cláusula Primeira Face à sazonalidade das atividades da EMPRESA, fica acordado que, a partir desta data, seus empregados dos setores de produção terão regime de trabalho…

Exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias – desdobramentos judiciais e administrativos Como é cediço, as empresas, por determinação do artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, artigo 22, I da Lei 8.212/91, são obrigadas a recolher a título de contribuição previdenciária,valor equivalente à 20% (vinte por cento), “sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores

fatos administrativos, por meio de processo manual, mecanizado ou eletrônico. 2.1.2 – A escrituração será executada: a- Em moeda corrente e idioma nacional b- em forma contábil; c – cronologicamente organizado em dia, mês e ano d – não deve conter espaços em branco, entrelinhas, borrões, emendas, rasuras ou transportes para as margens; e– com base em documentos de qualidade e origem externa ou interna, ou, na falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos de atos…

COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS NA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL - DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS, INSCRITOS, NÃO-INSCRITOS E EM PARCELAMENTO Planejamento para pagamentos de débitos tributários e não tributários na Fazenda Nacional, com segurança e amparo legal pela Lei nº 12.431/2011 de 27 de junho de 2011. A nova lei, já em vigor, permite a compensação entre débito e crédito do credor do precatório federal. De acordo com o artigo 30, parágrafo 6º do dispositivo, “somente poderão ser objeto da…

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS  Aula 005 – Planejamento da ação empresarial OPERACIONAL  Capítulo 9 - PLT 801 - pg. 201 Professor: Eliézer Bueno e-mail: eliezerbueno@yahoo.com.br CRONOGRAMA 1º BIMESTRE – FAV B – QUINTAS FEIRAS: Poderá sofrer alterações DATA CONTEÚDO ACONTECIMENTOS 26/02/2015 Aula 001 Apresentação do plano de ensino e aprendizagem. O Processo Administrativo 05/03/2015 Aula 002 Processo administrativo: Planejamento da ação empresarial - Estratégico 12/03/2015 Aula…

tributário4 Extinção do crédito tributário5 Exclusão do crédito tributário. 6 Crédito tributário No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao…

É a forma que o fisco tem de apurar o crédito tributário na falta de informação ou quando há informação notadamente mentirosa. O contribuinte tem o direito de reclamar, impugnar o valor administrativamente. Artigo 148 do CTN. Há procedimento administrativo em sua defesa. Ricardo Lobo Torres, diz que o arbitramento é mais uma modalidade de lançamento. Porém, é a posição isolada, porque o arbitramento é critério aplicável a qualquer modalidade de lançamento. SUSPENSÃO DA…

pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”. b) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. c) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido. d)Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro. Letra: D Pagamento…

frente do cheque (com caneta esferográfica). Tanto o cheque ao portador como o nominal poderão ser cruzados. Se quiser ainda dá para escolher o banco em que será depositado o cheque, basta escrever o nome do banco entre as linhas paralelas. Cheque Administrativo: é o cheque emitido pelo próprio banco. Pode ser comprado pelo cliente em qualquer agência bancária. O banco o emite em nome de quem o cliente efetuará o pagamento. Cheque Especial: O cheque especial concede ao titular da conta…

supramencionados, e identificando o conceito descrito pelo autor. Art. 142 Lançamento - é o ato administrativo vinculado, declaratório do nascimento da obrigação principal, mediante o qual se procede a identificação dos sujeitos dessa relação, bem com a apuração do valor a ser pago a titulo de tributo, conferindo-se exigibilidade ao credito correspondente. Lançamento reveste a natureza de ato administrativo, pois nem sempre impor-se-á uma sequencia de atos para que se possa…