Exercício de Direito Administrativo

Exercícios de Direito Administrativo I com vistas à PR 1: 1) O princípio básico da legalidade na Administra-ção Pública consiste em o(s): A( ) atos administrativos serem legais; B( ) administrador poder fazer tudo o que a lei não proíbe; C( ) administrador só poder fazer o que a lei permite; D( ) ato administrativo só poder ser anulado em juízo; 2) Todos os princípios do Direito Administrativo abaixo são previstos explicitamente na Constituição, exceto a: A( ) legalidade; B( ) impessoalidade; C( ) finalidade; D( ) moralidade; 3) Além da legalidade, da moralidade, da publicidade e de outros inerentes ao regime democrático, adotados pela Constituição, é princípio básico explíci¬to da Administração Públi-ca: A( ) o da boa fé; B( ) o da impessoalidade; C( ) o da especialidade; D( ) o da universalidade; 4) Não é requisito do ato administrativo: A( ) Finalidade; B( ) Motivo; C( ) competência; D( ) tempestividade. 5) Pela presunção de legitimidade, tem se que o ato administrativo: A( ) é considerado válido até prova em contrário; B( ) é de legalidade inquestionável; C( ) é imune à apreciação judicial; D( ) foi praticado de acordo com a Constituição. 6) A teoria dos atos administrativos permite concluir que: A( ) os atos complexos caracteri-zam se pela manifestação de vontade ema¬nada da maioria ou da totalidade dos componentes de órgão administra¬tivo colegiado; B( ) a executoriedade do ato administrativo admite a…

Simulado de Direito Administrativo - OAB - 50 questões atuais 1. O poder de anular os atos administrativos eivados de ilegalidade; a) não pode ser exercido pelo Poder Judiciário. b) pode ser exercido a qualquer tempo, segundo a Lei n. º 9.784/1999. c) é exclusivo da administração pública. d) decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. 2. A fazenda pública, em juízo; a) tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. b) tem prazo em dobro para propor ação…

inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória especialização. Quinze dias antes do término de seu mandato, sabedor da eleição do novo chefe do Poder Executivo municipal, firmou termo aditivo entre a prefeitura e a empresa, prorrogando por mais um ano o contrato. No último dia de seu mandato, porém, alegando que o novo prefeito, por ser seu inimigo político e desafeto do proprietário da empresa contratada, não iria dar…

Nome: Exercícios / Direito Administrativo 1) Julgue os itens a seguir: a) A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da eficiência. b) Os princípios do direito administrativo constantes na CF/88 são aplicáveis aos três níveis do governo da Federação. c) A inserção de nome, símbolo ou imagem de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas,…

Trabalho Processos Administrativos Exercícios Página 251 1) Características : Autoridade funcional ou dividida,linhas diretas de comunicação,descentralização das decisões,ênfase na especialização. Vantagens: Fornece o máximo de especialização nos diversos cargos da organização, permite melhor supervisão técnica,desenvolve comunicações diretas e separa as funções de planejamento e de controle das funções de execução. Suas limitações ou desvantagens: Consequente perda de autoridade…

EXERCÍCIOS. 1. O Princípio da Publicidade verifica-se sob o aspecto da divulgação externa dos atos da Administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos. ( FALSO) 2. Qual princípio de Direito Administrativo determina que os atos praticados pela Administração ou por ela delegados não são imputáveis ao agente que os pratica, mas ao órgão ou entidade em nome da qual atua o funcionário? Princípio da Impessoalidade 3. É possível considerar…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO 9º PERÍODO NOTURNO DIREITO ADMINISTRATIVO I PROFESSOR: FÁBIO MAIA ACADÊMICA: Gabriela Zortea Lopes (ADAPTAÇÃO – ENEM) A Lei n. 10.678, de 23 de maio de 2003, criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República. O artigo primeiro assim afirma: Art. 1o Fica criada, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticas de…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO: 1 – Ao enviar um OFÍCIO endereçado ao Presidente da República, a forma de tratamento utilizada é: a) Magnífico Senhor Presidente da República; b) Prezado Senhor Presidente da República; c) Excelentíssimo Senhor Presidente da República. 2 – A modalidade de comunicação entre as unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em um mesmo nível ou em níveis diferentes é: a) Memorando; b) Ofício; c) Aviso. 3 – Assinale a opção…

para vocês, dessa vez sobre a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nessa lei há um artigo muito conhecido dos concurseiros que trata da decadência administrativa: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Veja como o CESPE abordou esse tema na prova de…

funcionalmente vinculadas as prestações uma à outra. É um instituto que possui restrições ao seu uso no contrato administrativo. 2. Explique os três tipos de riscos ou Álea que o particular enfrenta quando contrata com a Administração Pública? Resposta: Em um contrato administrativo existe a álea ordinária e a álea extraordinária. Álea corresponde à risco. As áleas ordinárias, são os riscos inerentes à atividade econômica, pouco importa ao Estado pois são suportados pelo…