administrativo - desapropriação

Atividade Avaliativa Direito Administrativo II 1)Ora, a população majoritária expressou seu pedido ao município, de querer ampliar a avenida da cidade, fica mais que claro que a desapropriação visa um bem maior: a utilidade publica em conjunto com o interesse social, ademais o pedido é mais que nobre, pois nasceu do desejo do próprio povo, que corrobora com o art. 5º, XXIV da CF que estabelece: XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; A ampliação resultara em inúmeros benefícios para população, entre eles: descongestionamento dos veículos em horário de pico, diminuição do stress causado pelo transito na avenida, etc. Desta forma não pode o direito de poucos prevalecer prejudicando o direito de muitos. Como não há acordo dos proprietários com o município, o ultimo devera promover ação judicial com o intuito de solucionar o conflito de interesses entre o poder público e os proprietários, deste modo os bens serão desapropriados mediante via judicial. Esta fase judicial, iniciada pelo Poder Público, ocorrerá com observância do procedimento estabelecido no Decreto-lei nº 3365/41 (arts. 11 a 30), aplicável também à desapropriação por interesse social fundada na Lei nº 4132/62, consoante se verifica pelo disposto em seu artigo 5º. 2) Sim Maria tem todo o direito. Com o desvio do plano…

1. CONCEITO DE DESAPROPRIAÇÃO Para o doutrinador HELY LOPES MEIRELLES (2010), desapropriação ou expropriação conceitua-se como “a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos da…

DIREITO 5º PERIODO DIREITO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO PROFESSORA : KARIN CRISTINA FROZZA TORCATTO ACADÊMICO: ELIZEU POLICENA DE SOUZA PINHALZINHO, 19 DE MAIO DE 2014 1. Introdução: Consiste o direito de propriedade em uma garantia fundamental do homem (art. 5.º1 da Constituição Federal/88), assegurada a sua inviolabilidade, nos termos da lei. Assim, tem a propriedade status de direito fundamental. Ademais, revela-se como o mais amplo direito…

Direito Administrativo Desapropriacão - Professor Celso Antônio Bandeira de Mello 1. Conceito "desapropriação é o procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente despoja alguém de uma propriedade e a adquire, mediante indezinação (…). Trata-se, portanto, de um sacrificio de direito imposto ao desapropriado." "Há dois tipos de desapropriação no Direito brasileiro. Em um deles, a indenização é prévia, justa e em dinheiro (…). O outro é o que se efetua através de…

1. TEMA O tema da nossa pesquisa é “Intervenção do Estado Sobre a Propriedade Privada e suas modalidades”, discorrendo sobre DESAPROPRIAÇÃO. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA No estado democrático de direito, o direito a propriedade é uma característica que o difere de outros sistemas. Esse direito à propriedade garantida constitucionalmente não é, porém absoluto. Diz proprietário aquele que detém o poder de usar, gozar e dispor da coisa e ainda protegê-la de quem quer que a detenha…

Intensivo II - Aula 04 Disciplina: Direito Administrativo Profª. Fernanda Marinela MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Indicação Bibliográfica 2. Anotações de aula 3. Simulados 1. INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS: • Manual de Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Editora Impetus – 6º Edição • Manual de Direito Administrativo - Celso Antonio Bandeira de Melo • Manual de Direito Administrativo – José do Santos Carvalho Filho 2. Intervenção na Propriedade II 2.1 Desapropriação…

CURSO MARCATO-PRAETORIUM DIREITO ADMINISTRATIVO 2ª FASE –OAB AULA 08 Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada www.professoraamanda.com.br 1 1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA DESAPROPRIAÇÃO Desapropriação é a transferência compulsória de propriedade de determinado bem, móvel ou imóvel, para o patrimônio da Administração Pública, motivada por ato unilateral desta, mediante indenização realizada na forma da lei e sob os fundamentos…

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULA 21: DESAPROPRIAÇÃO OBJETIVO Apresentar o instituto da desapropriação e discutir seus principais pontos polêmicos INTRODUÇÃO A desapropriação constitui a perda da propriedade privada de um bem em favor do Estado, mediante justa e prévia indenização, exceto nos casos de expropriação taxativamente previstos em lei e na Constituição. Marçal Justen Filho conceitua o instituto da desapropriação como: Ato estatal unilateral que produz a…

PONTO I – DIREITO ADMINISTRATIVO Letra a - Função administrativa: definição e distinção de outras funções estatais: Definição: é aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacentemente a ordem constitucional e legal, sob o regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica. É desempenhada por todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo todos os órgãos que, gerindo interesses estatais e coletivos,…

A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COMO ATO ILÍCITO E CONTRÁRIO AOS PADRÕES ÉTICOS EXIGIDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. THE INDIRECT EXPROPRIATION AS UNLAWFUL ACT AND CONTRARY TO ETHICAL STANDARDS REQUIRED OF PUBLIC ADMINISTRATION. Emilio Carpanedo Lopes RESUMO. O presente artigo aborda a discussão acerca da atuação administrativa na intervenção restritiva ou supressiva na propriedade que se manifesta em razão da supremacia do interesse público. Na desapropriação, intervenção supressiva na…