Administrativo Desapropriação

Desesperado com a situação, o presidente da sociedade empresária resolve entrar em contato imediato com o proprietário do imóvel, um fazendeiro da região, que lhe informa que já recebeu o valor da indenização por parte do Município, por meio de acordo administrativo celebrado um mês após o decreto expropriatório editado pelo Senhor Prefeito. Indignado, o presidente da sociedade resolve ajuizar uma ação judicial em face do Município, com o objetivo de manter a vigência do contrato até o…

Analise os casos a seguir e responda ao que se pede de maneira fundamentada. 1) O Governador de um determinado estado, inconformado com o número de servidores públicos na área da saúde que responde a processo administrativo disciplinar, resolve colocar tais servidores em disponibilidade e, para tanto, edita decreto extinguindo os respectivos cargos. Considerando a hipótese apresentada, empregando os argumentos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.

ue são titulares as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado são bens públicos e de que toda e qualquer propriedade é obrigada a cumprir função social, resta apurar a possibilidade de se empregar a tributação progressiva e desapropriação punitiva sobre imóveis urbanos que, embora pertençam às entidades da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional, não estejam a cumprir função social e, via de conseqüência, não possam ser, em nosso entender,…

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____ Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Caderno de Prova – DIREITO NOME DO CANDIDATO: ___________________________________________________ INSTRUÇÕES - Verifique…

de Dispor............................................................................................... 45 2.2.4 Direito de Reaver ............................................................................................. 46 2.3 ASPECTO ADMINISTRATIVO DA PROPRIEDADE ........................................... 47 2.3.1 Da Intervenção do Estado na Propriedade....................................................... 47 2.3.2 Dos Fundamentos ....................................................

das comissões parlamentares de inquérito – CPI; 3) por determinação do Ministério Público – MP – em caso de procedimento administrativo, visando à defesa do patrimônio público e 4) por determinação das autoridades e agentes fiscais tributários, quando houver processo 4 DIREITO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS RICARDO S. TORQUES administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade…

transdiciplinares visando à identificação do território quilombola da Comunidade de Linharinho, no município de Conceição da Barra, neste Estado; b) A aludida ordem de serviço constituiu, também, o marco inicial do processo administrativo nº 54340.000674/2004-14, que objetiva identificar no município de Conceição da Barra o território quilombola da Comunidade de Linharinho, bem como realizar os procedimentos necessários para a transferência de domínio dos…

como requisito para a obtenção de nota. Orientadora: Maria Deusilene Alves. Disciplina: Direito Administrativo. DIADEMA ANO: 2011 ANELISE ÉRICA YNDIRA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Trabalho de Pesquisa apresentado à UNIESP – Faculdade Diadema, como requisito para a obtenção de nota. Orientadora: Maria Deusilene Alves. Disciplina: Direito Administrativo. COMISSÃO EXAMINADORA Profª. Maria Deusilene Alves UNIESP – Faculdade Diadema

sinistros anual que supera a prioridade, fixada, geralmente, em uma porcentagem da receita de prêmios anual, e às vezes, em uma importância previamente acordada. RETROCESSÃO O direito de retrocessão em face do não atendimento à destinação do bem desapropriação, voltando-se com maior detalhe para a eficácia do art. 35 do Dec. nº 3.365/41. Seu principal objetivo é analisar a relação existente entre esse artigo e o direito que o particular possui de reaver o bem desapropriado,…

intervenção ordinatória e concreta do Estado na propriedade privada, parcialmente expropriatória, impositiva de ônus real de uso público, onerosa, permanente, não executória e de execução delegável.” (Figueiredo Moreira Neto, Diogo. Curso de Direito Administrativo. 14º Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005) É ônus real de uso, de natureza pública, imposto especificamente pela Administração a determinados imóveis particulares (propriedade alheia), com base em lei, por entidade…