Administrativo Desapropriação

Isso é tão presente que no caso de desapropriação a principal característica da terra que será submetida a tal processo é o não cumprimento da função social. Há inclusive uma corrente dentro dos agraristas que defende que os proprietários que não cumprem a função social e são desapropriados não são merecedores de indenização. Entende-se que se perde a propriedade no ato de não cumprimento de algum dos requisitos da função social e não no ato de desapropriação. Se não há propriedade, mas apenas

Munhoz Matricula: 65997-9 Turma: 7º semestre AM. Mestre: Robinson Miranda Nicácio. Disciplina: Direito Administrativo III. Março – 2015. Tombamento de Uso Conceito de tombamento: Conforme Lúcia Valle Figueiredo, tombamento é o "o ato administrativo, por meio do qual a Administração Pública manifesta sua vontade de preservar determinado bem"[5], e que por ser ato administrativo, necessita de lei anterior (definidora do bem preservado) para validá-lo. Consoante o…

democrática da cidade Plano diretor A constituição federal determina que o instrumento básico da politica de desenvolvimento e expansão urbana é o plano diretor. A visão do plano diretor difere bastante de sua concepção anterior. De mero documento administrativo com pretensão de resolução de todos os problemas locais, desconsiderando as praticas sociais quotidianas, o plano diretor assume a função de, como instrumento, interferir no processo de desenvolvimento local, a partir da…

Desapropriação O que é desapropriação? É a forma de expropriação (de aquisição da propriedade alheia), é um procedimento administrativo pelo poder publico que adquire para si. Direito de propriedade“É garantido o direito de propriedade” (art. 5º, XXII da CF). O direito de propriedade é um direito individual e como todo direito individual, uma cláusula pétrea. Tendo em vista que a propriedade é clausula pétrea, as formas de intervenção só podem estar previstas na própria Constituição Federal

Aula 16 ­ Desapropriação (19/12/13) Desapropriação(continuação): Fase executória: Quanto aos juros ­ Se o juros moratórios são devidos pela mora / atraso. Juros Compesatórios Os juros compensatórios servem para compensar a perda prematura da posse do indivíduo numa ação de desapropriação quando há imissão prévia da posse pelo Estado. Art. 15­A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social,…

DIREITO ADMINISTRATIVO PEÇA PROFISSIONAL João de Tal foi demitido do cargo de fiscal agropecuário federal por ato do ministro da Agricultura, depois de tê-lo exercido por 15 anos, sendo que essa era a sua única fonte de renda, com a qual mantinha mulher e três filhos menores. O processo administrativo disciplinar do qual resultou a aplicação da pena máxima a João não foi bem conduzido, havendo a comissão processante feito a oitiva de algumas testemunhas importantes sem que João…

Desapropriação: uma realidade nacional Entretanto, o assunto se reveste de dúvidas para muitos, principalmente por nunca ter sido amplamente discutido pela sociedade. Porém, hoje, o Brasil passa por um momento de altos investimentos, que visam proporcionar uma melhora na infra-estrutura, não vistos desde o famoso plano “50 anos em 5”, de Juscelino Kubitschek, na década de 60. É certo esclarecer, então, quais são os direitos e deveres daqueles que deixarão suas casas e estabelecimentos comerciais

Questão 1 O Poder Executivo municipal da cidade X resolve, após longos debates públicos com representação de associação de moradores editar um decreto de desapropriação de uma determinada área urbana, a fim de atender às exigências antigas da comunidade local dos Potinhos, que ansiava pela construção de um hospital público na região. Entretanto, outra comunidade de moradores do mesmo município, localizada a 10km da primeira, denominada Matinhos, resolve ajuizar ação de mandado de…

Direito administrativo aplicado #Bens Públicos - Conceituação jurídica de bem (art.98 cc) publico *Propriedade das pessoas jurídicas de direito publico *Somente sao bens públicos, integralmente sujeitos ao regime dos bens públicos, os bens pertencentes as pessoas de D. Publico. *Regras aplicáveis as pessoas jurídicas de D. Privado integrantes da administração publica. #Classificação A) Bens de uso comum do povo B) Bens de uso especial C) Bens dominicais * Bens de…

Defesa Civil vai levá-las para um abrigo, segundo informações da Habitafor. Ainda há muita fumaça dos pneus queimados. Um trator está no local derrubando as casas. Cerca de 300 famílias assinaram o termo nas últimas semanas, concordando com a desapropriação. Elas terão vagas preferenciais quando o conjunto habitacional (do Minha Casa, Minha Vida) ficar pronto. A previsão da prefeitura é que em 12 meses, os primeiros blocos estejam concluídos. 18 meses é o prazo total para as obras…