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Desapropriação
O que é desapropriação?
É a forma de expropriação (de aquisição da propriedade alheia), é um procedimento administrativo pelo poder publico que adquire para si.
Direito de propriedade“É garantido o direito de propriedade” (art. 5º, XXII da CF). O direito de propriedade é um direito individual e como todo direito individual, uma cláusula pétrea. Tendo em vista que a propriedade é clausula pétrea, as formas de intervenção só podem estar previstas na própria Constituição Federal no Art. 182, §4º, III . Direito de propriedade é o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo, de quem quer que injustamente o esteja possuindo. O direito de propriedade não é um direito absoluto, assim o proprietário tem que dar uma função social à propriedade. O legislador constituinte conferiu ao Município o poder sobre a política de desenvolvimento urbano. Prévia e justa indenização em dinheiro,Indenização em dinheiro das benfeitorias úteis e necessárias
Pode ser de:
Necessidade publica – a desapropriação decorre de situação emergencial Utilidade pública: A desapropriação embora não seja imprescindível, é conveniente para o interesse público. O artigo 5º do dec-lei 3365/41 considera como casos de utilidade pública, a segurança nacional, defesa do Estado, socorro público em caso de calamidade, salubridade pública e etc. 5 anos após a declaração de utilidade se extingue. Interesse social: A desapropriação ocorre para assentamento de pessoas. O artigo 2º da lei 4132/62 considera como casos de interesse social a construção de casas populares, o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola e etc. 2 anos após a declaração de interesse extingue
O ato administrativo indicativo da necessidade ou utilidade pública é denominado de “Declaração de utilidade publica para fins de desapropriação” (DUP), já o que indica o interesse social é a “Declaração de interesse social” (DIS).
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